As Ordenações Portuguesas

impuseram totalmente, e as práticas das tribos indígenas que aqui habitavam, em nada influíram sobre a nossa legislação penal. Quando do descobrimento do Brasil, vigoravam em Portugal as Ordenações Afonsinas, que eram tidas como o primeiro código europeu completo. Em 1521, foram substituídas pelas Ordenações Manuelinas, que vigoraram até o aparecimento da Compilação de Duarte Nunes de Leão. Ressalte-se que os ordenamentos citados não chegaram a ser eficazes, em face da situação…

nações, temos uma facilitação e otimização na interpretação de nossas normas. QUESTAO 3 (0,00) Sobre as bases sociais, econômicas e políticas que influenciaram a formação do Direito no Brasil Colônia, é incorreto afirmar: A ( ) A colonização portuguesa no Brasil teve inspiração no mercantilismo, política econômica adotada na Europa durante o Antigo Regime. B ( ) A formatação econômica do Brasil se baseava no pacto colonial, onde o fluxo comercial se dava exclusivamente com a…

como em penta-campeão ou separação de sílabas erroneamente como ca-rro (isto só acontece em espanhol e estamos escrevendo na língua portuguesa); Nunca use gírias na redação pois a dissertação é a explicação racional do que vai ser desenvolvido e uma gíria pode cortar totalmente a sequência do que vai ser desenvolvido além de ofender a norma culta da Língua Portuguesa; Nunca esqueça dos pingos nos "is" pois bolinha não vale; Nunca coloque vírgulas onde não são necessárias (o que tem de…

instituição religiosa. O parentesco não se dava por imperativos de sangue, mas segundo razões de culto. A mulher era admitida a fazer parte da família do marido porquanto passava a cultuar os DEUSES LARES DE OUTRA CASA. Ainda permanece na língua portuguesa a marca da tradição romana: LAREIRA, LAR doméstico. Foi o culto aos mortos o laço primordial de ligação entre os cônjuges e pais e filhos. O homem primitivo não compreendia uma obrigação abstrata como resultado do mero…

arbítrio são maiores, ao que se deve agregar ainda tratar-se de divisão muito imprecisa. É, contudo, uma opção, ao menos, prática.” Assim, tentaremos proceder. O legado da Roma Antiga As Ordenações Breve Histórico do Direito Agrário Brasileiro 1) A gênese do Direito Agrário brasileiro está na legislação portuguesa das sesmarias, já que o direito vigente em Portugal foi transferido para o Brasil-colônia e aqui aplicado; 2) Em Portugal, desde a Lei de 26/6/1375, de D. Fernando I, o…

desse direito. As Ordenações Afonsinas, de 1446, o primeiro código completo da Europa abrangendo quase todas as áreas da administração pública, vieram para restringir a aplicação desse direito estrangeiro. Sendo assim, ficou estabelecido que apenas nos casos não determinados em leis no reino, estilo da corte, ou costumes longamente estabelecidos, se julgasse conforme as leis imperiais (romanas) ou os sagrados cânones, em matéria que trouxesse pecado. Da mesma maneira, as Ordenações que…

ESCRAVIZAR INDIOS 4. NOMEAR O OUVIDOR DA CAPITANIA ( CONFIRMADA PELA COROA PORTUGUESA) 5. RECEBER 20ª PARTE DOS LUCROS DA VENDA DO PAU BRASIL. DEVERES 1. DIZIMA REAL – 10% PRODUTOS DA TERRA 2. “QUINTA” – 1/5 METAIS / PEDRAS PRECIOSAS 7 – NORMATIZAÇÃO DA COLONIA I – ORDENAÇÕES DO REINO AFONSINAS (D. AFONSO V – 148) MANOELINAS (D. MANOEL I – 1520) FILIPINAS (D. FELIPE IV – 1603) ESTRUTURAS DAS ORDENAÇÕES 1. PREAMBULO – NARRA A HISTORIA DA COMPILAÇÃO DE CADA…

influência, primeiramente, do Código Filipino que vigorou por mais de três séculos, não codificando suas leis civis neste período, passando diretamente para o código civil de 1916. Com o advento da lei da boa razão, verdadeiro marco na legislação portuguesa e consequentemente brasileira, houve a imposição de novos critérios na interpretação e integração da lei que sob a forma consuetudinária vários ordenamentos marginais passaram a integrar o direito vigente. Não obstante, a…

do poder familiar, ou definitiva, que é a destituição do mesmo. No primeiro capítulo deste trabalho será analisada a evolução do poder familiar no mundo, nos períodos da Roma Antiga e da Idade Média, e no Brasil, desde a vigência das ordenações portuguesas, passando pela análise do Código Civil de 1916 e de diplomas como o Estatuto da Mulher Casada de 1962 e a Lei do Divórcio de 1977, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual se consagrou a igualdade entre homem e mulher, e

outubro de 1823, em tudo que não contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456), cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis gerais…