Direito

para que o mesmo estabeleça regras na povoação ali estabelecida. - Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? Por causa do processo histórico, aos procedimentos administrativos e jurídicos adotados. CASO CONCRETO 2: 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas(Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias hereditárias constituíram a forma de administração inicial dos domínios atlânticos portugueses, primeiro nas ilhas atlânticas e depois no Brasil e em Angola [constituindo-se tal sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários. II – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição da jurisdição, dos privilégios e das obrigações dos capitães-donatários. III – Ela se fixou através de decretos reais que continham a nomeação dos capitães-donatários como administradores das capitanias, os quais eram sempre…

uma Carta Foral? Foi um documento emitido pela coroa portuguesa no processo de colonização do Brasil, legislando a relação da coroa com o donatário - o responsável por um lote de terra brasileiro doado pela coroa - dando-lhe poderes e deveres sobre a terra, além de regular a administração do terreno. . Dentre as principais regras estava a proibição de comércio com outro pais que não Portugal, a censura à venda das terras, e a obrigação do pagamento dos impostos à coroa…

1500 a 1808), “as capitanias hereditárias constituíram a forma de administração inicial dos domínios atlânticos portugueses, primeiro nas ilhas atlânticas e depois no Brasil e em Angola [constituindo-se tal sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: Resposta: B.…

um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? Pelo fato de possibilitar o aumento da arrecadação municipal, chega até hoje com força de lei devido ao processo histórico aos procedimentos administrativos e jurídicos adotados. Questões objetivas 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do…

cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? É capaz de produzir efeitos por que os dois prinípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido guardam a validade do ato jurídico em questão, mesmo que antigo, ou seja, por ter embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência ate os dias de hoje, por isso que ate os dias de hoje figura a Carta Foral. Questões objetivas 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário…

ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? Os tributários explicam que esse tributo pode ser cobrado, pois existem tributos análogos, semelhantes que fundados em leis antigas jamais foram ditos ilegais. Questões objetivas 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário…

patrimoniais da antiga Vila de Olinda) é assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pelo irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquiridos, pela relevância da inscrição do Floral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário. Ou seja, possui embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência até os dias de hoje. Questões objetivas 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário…

- Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? É capaz de produzir efeitos por que os dois prinípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido guardam a validade do ato jurídico em questão, mesmo que antigo. 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do…

públicos, quem toma posse deles têm como obrigação pagar o foro, para uso e permanência do mesmo. Esses registros, geram uma genealogia sobre o uso desses terrenos e um controle sobre quem os usa, devido a sua grande importância e marco histórico, propicia renda para o município. Por ser também uma região turística e de grande transição de pessoas, culmina nessa arrecadação com maior relevância. Questões objetivas: 1. QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário…

ato o revogou, nem tão pouco se processou a anexação aos bens da União, pela via expropriatória, com indenização ao município. O fato é que um título de aquisição não perde sua eficácia por ser antigo. O ato jurídico perfeito é intangível, de modo que o Foral de Olinda vai atazanar as pessoas até o fim dos tempos, a não ser para quem resgate o contrato de aforamento. Questões objetivas 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do…