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Trabalho Completo História Do Direito Brasileiro.
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Categoria: História

Enviado por: nessasanches 13 setembro 2013

Palavras: 939 | Páginas: 4

- O que é uma Carta Foral?

A carta foral regulamentava os direitos fiscais e os privilégios dos donatários, estabelecia também os tributos Regis (do rei). Além disso oferecia a organização da administração das vilas: A formação da câmara dos vereadores, composta pelos homens bons (Proprietários de terras concedidas pelo capitão donatário). A principal autoridade jurídica era o presidente da câmara de vereadores que era o juiz ordinário. Podemos perceber que nesse momento e ainda durante um bom tempo o poder legislativo, executivo e judiciário se encontravam misturados, sem uma clara definição das diferentes atribuições.

- Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

Os tributários explicam que esse tributo pode ser cobrado, pois existem tributos análogos, semelhantes que fundados em leis antigas jamais foram ditos ilegais.

Questões objetivas

1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias hereditárias constituíram a forma de administração inicial dos domínios atlânticos portugueses, primeiro nas ilhas atlânticas e depois no Brasil e em Angola [constituindo-se tal sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que:

I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e