As Nulidades No Processo Penal Ada Pellegrini

NULIDADES DO PROCESSO PENAL Kamila Simões Policeno de Camargo1 RESUMO: No âmbito do processo penal entende-se nulidade como uma sanção imposta e aplicada a determinado ou determinados atos processuais, quando estes tiverem sido realizados sem a observação das formas tuteladas em lei, sejam por atos do juiz e seus auxiliares ou das próprias partes integrantes do caso, podendo inclusive ser constatada durante a fase de inquérito o que neste caso acarretaria a este a sua invalidade total

Nulidades em espécie Art. 564, CPP Por incompetência, suspeição, suborno ou impedimento do juiz Competência: medida, limites da jurisdição. Competência absoluta: em razão da matéria e de foro privilegiado. Competência relativa: em razão do local (territorial). Princípio do juiz natural: art. 5°, incisos LIII e XXXVII, da CF. As competências absolutas são imodificáveis pela vontade das partes e jamais se convalidam (não se prorrogam). Seu desatendimento pode (deve) ser…

por pessoas alheias ao ocorrido, o indiciado foi preso em flagrante delito, tendo sido solto posteriormente, através da concessão de Liberdade Provisória, sendo denunciado sob ação pena nº ..........., incurso nas penas do Art. 157, 2, II do Código Penal. Contudo, apesar do preenchimento da conduta como típica, ilícita e culpável, o que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita, possui o direito a…

1 – TEORIA GERAL DAS NULIDADES O ponto de partida da teoria geral das nulidades é o ato jurídico, e quando esse ato for revestido de formalidades legais e for resultado de uma vontade, tem-se um ato jurídico lícito. Porém, se o ato jurídico praticado for contrário à lei, sujeita-se o transgressor às consequências previstas no ordenamento jurídico. No caso concreto, o Código Civil, em seu artigo 104, incisos I a III elenca os requisitos necessários à pratica de um ato jurídico lícito, quais

sua carteira de trabalho como prova da alegação. Mesmo assim, foi lavrado auto de prisão em flagrante e passada nota de culpa a Thiago, o qual se encontra detido até então, em flagrante ilegalidade, como passamos a demonstrar. 2 – DA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO O requerente, conforme narrado anteriormente, foi surpreendido pela ação policial em seu local de trabalho, sendo que, mesmo não estando de posse de nenhuma substância entorpecente ou de objetos…

DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido…

função a análise sobre a admissão das provas ilícitas dentro de nossa legislação, enfatizando o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas. Onde, primeiramente será tratado especificamente sobre o conceito de provas, dentro da esfera processual penal. Em seguida, será elucidado o conceito doutrinário de provas ilícitas, bem como sua classificação. Em seguida, serão apresentadas as correntes que tratam do tema, a favor da utilização de provas ilícitas e contra. Por fim, serão…

Natureza jurídica da nulidade pela não observância da ordem de formulação da perguntas do art. 212 do CPP, segundo jurisprudência atual do STJ e STF: Com o advento da Lei n.º 11.690/08, foi implemento no Código de Processo Penal, uma parte da reforma objetivando dar maior celeridade ao trâmite processual, como forma de ser efetivado o direito e garantia individual da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentando no texto original

tutelados, bem como os meios legítimos para a convivência pacífica entre eles. A presente obra não tem a pretensão única de esgotar todos os debates que envolvem o assunto, uma vez que o confronto dos direitos fundamentais com o direito à prova no processo penal é matéria de divergência no presente, assim como o foi no passado e, provavelmente, assim o será no futuro. O objetivo primordial é contribuir para o enriquecimento dessa discussão em reconhecimento da relevância social do tema.

por pessoas alheias ao ocorrido, o indiciado foi preso em flagrante delito, tendo sido solto posteriormente, através da concessão de Liberdade Provisória, sendo denunciado sob ação pena nº ..........., incurso nas penas do Art. 157, 2, II do Código Penal. Contudo, apesar do preenchimento da conduta como típica, ilícita e culpável, o que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita, possui o direito a…