As Normas Sociais Jurídicas E A Aplicação Das Leis

INTRODUÇÃO A lei é uma norma jurídica ditada por uma autoridade pública competente, em geral, é uma função que recai sobre os legisladores dos congressos nacionais dos países, com prévio debate e o texto que a impulsiona e que deverá observar um cumprimento obrigatório por parte de todos os cidadãos, sem excepção, de uma Nação, porque da observação destas dependerá que um país não termine transformado numa anarquia ou caos. Toda norma jurídica tem sua existência e aplicação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Alunos: Bruna Toso de Alcântara, Bruno Rizzi de Vieira, Caroline König, Everton Olivio Capra, Jéssica Almeron Bertocchi e Sirlei Lopes Vidal Professor: Antônio Flavio Garcez Xavier Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Santa Maria, 30 de junho de 2011 1 –

DIREITO E LEGISLAÇÃO - I Apostila Direito e Legislação - I TURMA 1º Semestre/2011 ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Prof. João Bosco 1 DIREITO E LEGISLAÇÃO - I Apresentação Apresentações individuais; explicação pelo professor da forma que serão desenvolvidas as atividades no semestre; organização dos grupos de trabalho; revisão dos assuntos. “Como ficam as plantas se durante certo período não recebem água? As folhas amolecem, e em vez de se levantarem, buscando a direção da…

01 – Conceitue Direito Resposta - O Direito é a ordenação bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum 02 – Aponte as diferenças entre Moral e Direito Resposta - A moral é unilateral e o Direito é bilateral. A Moral indica um dever, mas não impõe regras, não há a imperatividade de uma ordem superior, que lhe impõe repressão. A sanção pelo descumprimento da regra moral é apenas de consciência. O remorso e a inquietação são interiores e subjetivos. Já o caso

SEMINÁRIO VI – VIGÊNCIA, EFICÁCIA E APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e distinguir: validade, vigência, eficácia técnica, eficácia jurídica e eficácia social. R) O conceito da validade pode ser analisado sob a perspectiva dos 3 sistemas do direito de Paulo de Barros Carvalho, de modo que podemos falar em: a) validade do texto, b) validade do sentido ou significação e c) validade das normas jurídicas. É certo que a primeira delas engloba as duas ultimas porque a…

A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (antiga lei de introdução ao Código Civil nome alterado pela lei no. 12.376/2010) A Lei de introdução às normas de direito brasileiro é o complexo de disposições preliminares que antecedem ao Código Civil, formando um conjunto de normas que regem a aplicação, a interpretação, a vigência, a eficácia e as dimensões espaço-temporais de toda legislação brasileira. A lei de introdução podemos dizer, é um superdireito responsável pela coordenação

que é norma jurídica¿Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito. Há quem distinga norma de lei: a lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas da norma. O art

INTEGRAÇÃO DO DIREITO A integração é um processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor. A doutrina distingue a autointegração, que se opera pelo aproveitamento de elementos do próprio ordenamento, da heterointegração, que faz com a aplicação de normas que não participam da legislação, como é a hipótese, por exemplo, do recurso às regras estrangeiras.…

LINDB contém normas sobre normas, deixando claramente as maneiras de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço - temporais. 2 – Quais são as funções da LINDB? Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. É Estatuto de Direito Internacional Privado, é norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicáveis a todas as…

TÍTULO: HERMENÊUTICA JURÍDICA: UMA QUESTÃO INTRIGANTE Renata Malta Vilas-Bôas1 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. HERMENÊUTICA JURÍDICA; 3 INTERPRETAÇÃO JURÍDICA; 4 DISTINÇÃO ENTRE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO; 5. PROBLEMAS DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: VAGUIDADE E AMBIGÜIDADE; 6. QUAIS AS NORMAS JURÍDICAS SUJEITAS À INTERPRETAÇÃO? 7. QUEM DEVE FIXAR AS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO? 8. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO; 9. AS FASES DO CICLO DA INTERPRETAÇÃO; 10. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO; 11.…