As Normas Sociais Jurídicas E A Aplicação Das Leis

presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta? Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do

Fontes Formais-Materiais 3.4 Espécies de Fontes Formais Estatais 3.5 Espécies de Fontes Formais Não-Estatais 4. Norma Jurídica 4.1 Classificação da Norma 4.2 Validade da Norma 4.2.1 Validade Formal 4.2.2Validade Fática 4.2.3 Validade Ética 5. Aplicação do Direito 5.1 Interpretação do Direito 5.2Lacunas do Direito 5.3 Antinomias no Direito 5.3.1 Critérios para solução de conflitos de normas (antinomias) Aquecimento Neste módulo inicial, adentraremos no universo do Direito, buscando a…

a efetividade e eficácia do direito no pensamento jurídico; As incertezas do conceito de efetividade de uma norma jurídica e a inefetividade do direito e compreensão crítica do mesmo. Ao tratar do contexto latino-americano é perceptível que a presença massiva de normas e instituições de natureza jurídica, nem sempre podem ser consideradas efetivas. O questionamento da efetividade das normas coloca em questão uma crítica ao positivismo, uma vez que, passa a portar uma estrutura…

sobre hermenêutica jurídica. O autor inicialmente esclarece que há identidade no que tange à interpretação que conduza ao alcance e ao sentido da norma jurídica, uma interpretação do direito e não da norma em si. Assim a interpretação do direito (jus) conduz à segurança jurídica, enquanto que a interpretação da lei (lex) sem busca de sentidos jurídicos, sendo alcançada tão somente aspectos gramaticais, não almeja o justo que condiz com a ordem jurídica. Assim, o intérprete da lei…

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: Trata-se de normas sobre a aplicabilidade das leis em geral. É autônoma, ou seja, não faz parte do Código Civil. (p.10) Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Atos administrativos: obrigatoriedade a partir da publicação. Vacatio Legis: (isenção lei): Intervalo entre a publicação e a obrigatoriedade da lei. “Tempo de adaptação” – Prazo fixo caso…

CAPÍTULO XXII INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO SUMÁRIO: Distinções preliminares. Analogia e interpretação extensiva. A eqüidade. Natureza lógica da aplicação do Direito. DISTINÇÕES PRELIMINARES Interpretação, integração e aplicação são três termos técnicos que correspondem a três conceitos distintos, que às vezes se confundem, em virtude de sua íntima correlação. O Direito, como vimos em várias aulas, é sempre uma prescrição ou imperativo, e não uma simples indicação que possa ou não ser

Direito como ciência histórica…………………3 2.2 História do Direito como ciência jurídica…………………..3 2.3 Historia das fontes…………………………………………...4 3 - Distinção das fontes do Direito……………………………………..5 3.1 Fontes voluntárias e involuntárias………………………..6 4 – Lei …………………………………………………………………….7 4.1 A Constituição………………………………………………8 4.2 Leis e Decretos-Lei………………………………………...8 4.3 Decretos Legislativos…

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Primeiramente é importante entender que hermenêutica e interpretação são palavras distintas. A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Podemos entendê-la como a arte de interpretar, porque é através dela que o juiz vai analisar a lei para que ela seja interpretada

INTRODUÇÃO AO DIREITO Normas jurídicas Miguel Reale afirma que existem dois tipos básicos de normas jurídicas, cada uma estruturada de modo próprio: normas de organização e normas de conduta. A norma de organização é aquela que, como o nome indica, organiza: 1. O Estado, estruturando e regulando o funcionamento de seus órgãos; 2. Os poderes sociais, fixando e distribuindo capacidades e competências; 3. O direito, disciplinando a identificação, a modificação e a aplicação das normas…

toda norma jurídica pressupõe um fato e um valor antecedentes à sua elaboração. Que fatos seriam estes então? Obviamente os fatos da vida humana, relevantes para o direito. Tem-se, pois, que o objectivo do direito, como ordenamento, é regular a vida e a conduta de todo e qualquer indivíduo, através de um complexo de normas jurídicas gerais e abstractas, pela sua própria natureza. Então, em decorrência das colocações acima, percebe-se que não há norma jurídica sem finalidade. Toda…