As Normas Sociais Jurídicas E A Aplicação Das Leis

Balneário Camboriú. 2010 1- O que se entende por fontes do Direito? “Empregamos o termo fonte do direito para indicar apenas os processos de produção de normas jurídicas. (página 130) [...] Por “fonte do direito” designamos os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legitima forca obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa.” (REALE, Miguel. 2007. Página 140) “De forma figurativa, então

Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. O Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem. Ubi societas, ibi jus – onde está a sociedade está o direito. O direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na…

mesma linha, se as leis fossem seguidas apenas pelo que está expressamente escrito nelas e segundo seu conteúdo literal, ocorreriam várias injustiças (não aplicação do espírito da lei). Assim, temos de ter em mente que a realidade social é bastante abrangente, é tudo que nos cerca. Na aplicação do Direito o interpretador transforma as experiências visuais, sociais, auditivas, etc em pensamentos, daí se extraindo proposições verbais que irão culminar no juízo. As normas jurídicas são…

HERMENEUTICA JURIDICA INTRODUÇÃO A linguagem é a base das relações sociais, em razão disso, o direito sofre influência de como esta comunidade organiza o seu ordenamento jurídico. Que código comunicativo próprio pode ser estabelecido tendo como base a língua padrão, criando assim um universo semiológico. A linguagem, as normas, as leis, etc... dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau não eliminável de incertezas, é inevitável que o intérprete…

Sumário 1 Lei de introdução ao código civil 2 Pessoas Naturais 3 Pessoas Jurídicas 4 Direito a Personalidade 5 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Introdução O presente trabalho esclarece que o direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas regras e princípios que regulam as

DIREITO A integração A integração da norma jurídica, ou integração do direito, é o preenchimento das lacunas da lei, a fim de que se possa resolver toda e qualquer questão jurídica, não importa de que forma, para não deixar ninguém em desamparo legal. Porém, quando se diz que não importa de que forma será resolvido um problema de direito, se faz referência às possibilidades de integração que a lei determina. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942),…

TEORIA DA NORMA JURÍDICA • Conceito : Comando imperativo dirigido as ações dos indivíduos (PF,PJ e demais entes ) . Regra de conduta social , com a finalidade de reger as atividades dos sujeitos e de suas relações sociais . • A Norma jurídica funciona com 3 modais deônicos : PROIBIDO ( Não permiti , pois existe uma lei que o impessa ) , Obrigatório e Permitido ( Permiti , mas não é algo obrigatório ) Obs : Muitas vezes encontramos os 3 juntos , ex : Casamento ! •…

Normas Constitucionais e sua Interpretação Originalmente, norma significa esquadro, régua, e revela, no campo do comportamento humano, a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido. A norma constitucional pode ser encontrada em um ou mais dispositivos da Constituição. O conflito entre direitos e bens constitucionalmente protegidos resulta do fato de a constituição proteger certos bens jurídicos como: saúde pública, segurança, direito de comunicação, etc., que podem vir a…

(Teoria Crítica do Direito 1987 p.173) busca legitimidade na redução do direito a um conjunto de normas que se distinguem de outras normas não jurídicas apenas no aspecto formal. A norma jurídica “se refere de modo heterônomo à conduta em interferência intersubjetiva, ou seja, à conduta em sociedade”, porque no mundo humano intervêm o fator liberdade, o qual permite possamos aderir ou não às normas, que tão somente “descrevem uma regularidade que se espera ou se deseja que…

muito mais. E Aplicação da Lei no tempo, procuramos desenvolver. Em suma o trabalho está recheado de conteúdos que nos pode desenvolver a mente no sentido de termos mais conhecimentos em Direito. II - Direito Privado O Direito Privado se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza privada, especificamente toda norma jurídica que disciplina a relação entre os particulares. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica,…