As Normas Só Se Aplicam Ao Trabalho Da Mulher

TRÊS DILEMAS ÉTICOS Difícil não é fazer o que é certo, é descobrir o que é certo fazer. DILEMA DOS VALORES DILEMA DOS VALORES Exxon Corporation – teste de drogas e álcool  Privacidade vs segurança no trabalho  DILEMA DOS VALORES Esse caso contribui para verificar que a ética da convicção convive com um dilema congênito, justamente em função de seus pressupostos axiológicos: como estabelecer uma hierarquia entre os princípios? Ou entre os ideais?  DILEMA DOS VALORES O que mais importa:

‘D I R E I T O P U B L I C O E P R I V A D O’ A divisão do conjunto de normas jurídicas chamamos de DIREITO é dividido por dois grandes ramos, o público e o privado, e possibilita uma organização sistemática dessas normas e facilita seu manejo pelo jurista. Cada uma dessas grandes divisões é constituída por normas que limitam as possibilidades de um fato a partir de princípios diferentes. A clássica divisão do direito em público e privado é oriunda do direito romano: ➢ O…

comunitários ou estatais. 3 § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE…

às suas conseqüências) é muito mais importante do que o respeito à reforma introduzi da pelos Camisas-Púrpuras no direito de herança, segundo a qual para a redação de testamento são necessárias duas e não mais três testemunhas. Sem dúvida alguma, a norma que reconhecia ao juiz uma liberdade de decisão quase ilimitada no âmbito penal, nunca foi oficialmente promulgada. Foi aplicada, de forma tácita, na prática. Mas o mesmo vale em relação à regra contrária - por nós aceita - que restringe…

Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional, e eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A jurisdição é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma ocorrer. A competência estabelece os limites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional. Existe os chamados critérios de fixação de competência, que são parâmetros…

estão empenhados em manter a sociedade no exercício de sua profissão princípios éticos e deontológicos da sua própria. Em virtude de a Assembleia Geral da Federação de Associações de Jornalistas de Espanha promulgou os seguintes princípios e as normas éticas do jornalismo: Eu PRINCÍPIOS GERAIS 1. O ato Jornalista, mantendo os princípios de profissionalismo e ética contidas neste Código de Ética, que irá expressar condição de aceitação para a adesão ao Registro de Jornalistas…

presente trabalho reserva-se ao objetivo de relacionar definições acerca da jornada de trabalho, intervalos para descanso, descanso semanal remunerado, discorrendo sobre a duração da jornada de trabalho como também as implicações sobre duração da jornada em ambiente insalubre, conceituar a respeito do acordo coletivo e individual sobre banco de horas, bem como a fixação de jornada de doze horas de trabalho, hipóteses de permissividade. Trata também de pautar a legislação trabalhista em…

Breve Histórico da Justiça do Trabalho no Brasil O artigo é uma abordagem da evolução histórica da justiça do trabalho no Brasil até o advento da Emenda Constitucional45/04. Texto enviado ao JurisWay em 06/11/2008. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Para entendermos a evolução da Justiça do Trabalho no Brasil até os dias atuais precisaremos voltar à década de 30, quando surgiu no cenário político Brasileiro o gaúcho Getúlio Vargas, dando início

- HOMICIO A melhor definição é dada pelo Código Penal em seu art 121 caput : MAT AR ALGUEM. Das 4 modalidades existentes somente o homicídio qualificado e o simples quando praticado por atividade de grupo de extermínio, mesmo que praticado por uma só pessoa é considerado crime hediondo. A doutrina é praticamente unanime ao não aceitar o qualificado-privilegiado como hediondo, quando o agente pratica o crime por relevante valor social ou moral e quando age com violenta emoção logo após…

casamento, o cônjuge supérstite ficaria ao desamparo. Dentro desse contexto, surgiram institutos protetivos ao cônjuge, como o usufruto e o direito real de habitação, que existiram enquanto durasse o cônjuge sobrevivo. A lei nº 4.121/62, Estatuto da Mulher Casada, justamente para proteger essa situação, institui o direito à herança concorrente de usufruto, para o cônjuge sobrevivente, na redação do art. 1611, § 1º. “O cônjuge viúvo, se o regime de bens…