As Normas Características De Uma Constituição Dirigente S

5 Em sentido orgânico a Administração Pública é const ituída pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais entidades públicas que v isam assegurar, a satisfação disciplinada, regular e contínua das necessidades colectivas de s egurança, cultura e bem-estar, em nome da colectividade. Em sentido material ou funcional a administração pú blica, pode ser entendida como a actividade exercida pelos serviços e agentes admini strativos desenvolvida no interesse geral…

sua impressão. São imunes também as Autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. As imunidades tributárias, diferentes de isenção, é a não incidência do direito de tributar. São garantias previstas nos artigo 150 a 152 da Constituição Federal de 1988, que dão aos institutos que se enquadram nesses requisitos a tranqüilidade e comodidade para a não tributação pelos Entes Federado. Sua principal finalidade é preservar as entidades sem fins lucrativos e os Entes…

federativo. As entidades políticas, pessoas jurídicas de direito público interno, são caracterizadas por possuírem autonomia política (assim como autonomia administrativa), que é traduzida pela capacidade de auto-organização (elaboração de sua Constituição ou Lei Orgânica), autogoverno, auto-administração e autolegislação. Sobre o tema, faz-se oportuno citar os ensinamentos de Gustavo Barchet, em sua obra “Direito Administrativo: questões da FCC com gabarito comentado”, 2ª edição,…

ao seu portfólio de produtos e serviços, público alvo, comunicação empresarial, principais concorrentes, formas de gestão, sistemas utilizados e seus últimos resultados, utilizando como base as informações disponíveis sobre a instituição. Palavra(s)-chave: Banco Rendimento, Projeto Multidisciplinar, Fitch Ratings. Abstract The presentation of this Integrated Project Multidisciplinary addresses administrative and financial aspects of the Bank Yield SA, a…

agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre estes e as coletividades a que devem servir. O Direito Administrativo é o ramo do direito público interno…

P o d e r L e g i s l a t i v o ▸ Introdução e evolução histórica: Nasceu sem a função de legislar. Tinha clara atuação financeira (fixava a contribuição financeira dos feudos) e fiscalizadora (apurava a captação de recursos pelos emissários dos Reis). A atuação mais próxima da atual se dava como órgão consultivo do Rei (P. Executivo) na elaboração de leis. Ampliou sua atuação a partir do século XIV – Com a separação das câmaras o parlamento começa a atuar no sistema de…

antes de estudar as normas, propriamente dita. O texto objetiva desmitificar o estudo da legislação, e incentivar o cidadão à pesquisa das normas pertinentes ao que faz ou ao que deseja pessoalmente. Ele está exposto em seis sub­títulos, sendo que o “VI” encontra­se em formato e organização textual peculiar às normas legais do Direito para facilitar a compreensão de suas sub­divisões. I ­ DIREITO DIREITO é um conjunto de normas (ou regras de conduta)…

nãogovernamental, é visível a amplitude do conceito, abrangendo, portanto, instituições nãoestatais. A gênese desse conceito se remete à década de 1940, surgindo na Organização das Nações Unidas com o nome em inglês “Non-Governmental Organizations” (NGO´s), designando organizações internacionais ou supranacionais que não fossem estabelecidas mediante acordos governamentais. No Brasil, a expressão era habitualmente ligada a uma gama de instituições que começaram a surgir nas décadas…

Empresarial, seus principais conceitos, bem como a definição de seus principais agentes, o empresário, não deixando de lado a empresa e sua evolução até os dias de hoje. Com muito esforço após anos difíceis, em 1988 entra em vigor no país uma nova Constituição, chamada de humanitária, pois visa uma sociedade mais justa. Tendo isso em vista ela delineia aspectos importantes para o papel social das empresas, tais papeis são apresentados na etapa três. Um fator importante da função social…

papel do Poder Judiciário frente aos direitos fundamentais: perspectivas sobre a concretização da Constituição e a implementação de políticas públicas no Estado Democrático de Direito Joseane Mariéle Schuck Pinto RESUMO A realidade constitucional pátria vem arraigada cada vez mais de uma cultura, a qual necessita aplicabilidade e uma efetividade por parte das normas constitucionais, a nação deve recorrer de meios junto ao Poder Judiciário para que possa…