As Modalidades De Citação Processo Penal

CASOS CONCRETOS – PROCESSO PENAL II aula 1 (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: O réu subtraiu a carta para provar sua inocência apesar de consistir em prova ilícita, o juiz pode valorá-la

um texto sobre a figura do ghost writer, uma docente de uma universidade bem conceituada pediu a palavra, na fase de debates. Desculpou-se por externar uma preocupação que era apenas marginal ao texto (a venda de monografias), ou seja, uma das modalidades do plágio acadêmico. E, em sua fala preocupada, transmitiu informações sobre a disseminação desse desvio por parte dos estudantes de sua instituição. Pouco a pouco, os presentes à reunião (docentes de faculdades e universidades) fizeram relatos

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONTE FORMOSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Processo Nº 201300000000000000 Requerentes. I.P.O e outros Requerido: Prefeitura Municipal de Monte Formoso S E N T E N Ç A Vistos etc. I.P.O, por si e representando suas filhas A. e M., já qualificadas nos autos, ajuizaram ação de indenização contra a Prefeitura Municipal de Monte Formoso, sob o fundamento de que a requerida é responsável pela conduta de seu…

quais princípios constitucionais dão supedâneo ao Tribunal do Júri e a seus atos de comunicação, destacando, assim, o princípio da presunção de inocência, da reserva legal, do devido processo legal, da publicidade, do contraditório e ampla defesa, dentre outros. Analisa-se o procedimento adotado para o processo e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, após as modificações operadas pela Lei 11.689/2008, mostrando o caráter bifásico desse procedimento, estudando as…

RESUMO Este artigo apresenta as causas de extinção de punibilidade penal descrevendo as modalidades do art. 107 do Código Penal sob o enfoque material e processual penal com a citação de jurisprudências sobre a matéria e análise do caso de reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, casuística da espécie de extinção por prescrição também sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. …

ESPECIAL RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA NA ÁREA CRIMINAL Trabalho apresentado pela acadêmica Márcia S.Ferreira da Silva, da turma 07-B, do 7º semestre do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Penal III BOA VISTA 2013 1.RECURSOS ESPECIAL CONCEITO: é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais. Moacyr Amaral Santos (1998:171), a respeito do assunto, leciona:"... de…

contados do efetivo cumprimento do mandado de citação (ou de seu comparecimento ou de seu defensor em juízo, no caso de citação por edital ou de citação inválida). A resposta escrita instituída pela Lei n. 11.719/08 não se confunde com a defesa preliminar (anterior ao recebimento da acusação), estabelecida em alguns procedimentos, como ocorre na Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais), na Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) ou na Lei n. 8.038/90 (Ação Penal de Competência Originária dos…

de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade. Acerca dos vícios que podem macular a sentença temos, primeiramente, os que se referem aos elementos essenciais da sentença dispostos no art. 458 do Código de Processo Civil: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I -…

Revisão de processo penal Processo e procedimento são termos que não se referem ao mesmo fenômeno, não sendo, portanto, sinônimos. Processo é mais amplo, que abrange as ideias de procedimento, relação jurídico-processual e contraditório. Procedimento integra a noção de processo e por meio do procedimento que esse exterioriza o processo e a relação jurídica que este contém. Procedimento é o Inter, o conjunto de atos que se desenvolvem por todo o processo, voltados à sentença. Processo é a relação

de justiça infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 257, inciso I, do Código de Processo Penal, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante nº. 59/2013-2º DPCS, propor a presente Ação Penal Pública, na modalidade DENÚNCIA, contra SEBASTIÃO ROBERTO ALMEIDA CARDOSO, brasileiro, natural de Santana/AP, bombeiro militar, com 34 anos de idade, nascido em 10/04/1979, filho de Raimundo do…