As Modalidades De Citação Processo Penal

humanitária. No Código Penal o dia-multa, revoga todos os dispositivos que em seu texto legal fixavam as penas com valores expressos em cruzeiros. Desta forma, a Lei das Contravenções Penais passou a ter suas penas calculadas com esse novo critério. Sua eficácia esta inteiramente catalogada com a forma de execução, que deverá respeitar a essência da sanção criminal, ser promovida pelo Ministério Público, órgão legitimado pela Constituição Federal para o ingresso da ação penal pública,…

prevalece a disponibilidade, exceto na ação penal pública. O direito de ação é exercido contra o Estado e não contra o réu, pois é o Estado que tem que entregar a tutela jurisdicional, ele é que tem a força perante aquele que causou o dano. O juiz só poderá julgar dentro daquilo que foi pedido e esse pedido vem num processo que é acionado por meio da ação. Assim, para alcançar os seus objetivos o autor deve entrar com a ação própria. Para o direito penal e trabalhista, há uma…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Coordenador da Prática Jurídica - NPJ 1 CADERNO DE EXERCÍCIOS 7a ETAPA 1. Fundamento jurídico e fundamento legal são expressões sinônimas, no que tange aos requisitos da petição inicial no processo civil brasileiro? O que a lei, a doutrina e a jurisprudência dizem a respeito? 2. Se em uma demanda na qual foi formulado pedido genérico, o juiz dispuser de elementos para desde logo fixar o valor da condenação, poderá…

Processo Penal II Pena de menor potencial ofensivo ( para penas de dois anos ou menos. Trata-se de procedimento sumaríssimo, sendo julgado por excelência no JECRIM. Art.383, CPP ( Emendatio Libelli ( ao juiz permite-se a correta adequação do fato à norma penal correspondente, com aplicação da pena efetivamente cominada. Procedimento: É o conjunto sucessivo e coordenado de atos processuais, logicamente dispostos, objetivando a resolução da pretensão.

pessoas nele mencionadas, bem como as demais interessadas no assunto. O conteúdo de um edital é formado pelas regras de um determinado processo seletivo, pré-requisito da vaga ofertada, critérios de avaliação, ou de uma determinada contratação, ou seja, é um documento com finalidade de esclarecer eventuais dúvidas das pessoas e deixar claro como determinado processo será conduzido para que não exista favorecimento e também para que as pessoas ou empresas tenham um documento se houver…

Agentes públicos, classificação, normas constitucionais sobre o servidor público. Poder de Polícia: evolução, conceito. Polícia Administrativa e Judiciária: meios de atuação, características, limites. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: modalidades; fundamento; função social da propriedade. IE/EA EAOAP 2016 Portaria DEPENS nº 133-T/DE-2 de 27 de março de 2015. 56 Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa; tombamento; servidão administrativa;…

consilium fraudis, não sendo necessária tal avaliação quando se tratasse de fraude à execução. A partir da Constituição Federal de 1.988, o direito tomou novos rumos e hoje, impõe-se a analise do consilium fraudis para a decretação desta fraude modalidade de fraude. Sumário. 1. Introdução 2. Conceito de Fraude à execução 3. Natureza da fraude de execução 4. Fonte legislativa da fraude de execução 5. Elementos da fraude de execução 5.1. Alienação ou oneração 5.2. Demanda…

então desencadeia uma lide – que nada mais é que o modo de conflito de interesse. E diante disso, o Estado teve que criar meios de solução desta lide – o processo judicial. Consoante o CPC, são três as formas de processos: de conhecimento, de execução, cautelar. O presente trabalho, embora de forma resumida, tratará especificamente do processo executivo – aquele que busca a satisfação de um crédito do credor obrigando o devedor a pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer. 1) DO…

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO FECJAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E TERCEIROS TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SÚMULAS 195 e 375 do STJ OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16. ed. São Paulo: RT, 2013. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et

Procedimentos da lei de drogas. A Lei n. 11.719/2008, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas regras; discussões evitáveis caso fosse o legislador melhor preparado e mais responsável com o manuseio da legislação penal. Dentre as várias discussões, uma diz respeito ao alcance do § 4º do novo art. 394 do CPP outra, de igual magnitude, trata do momento em que deverá ocorrer o recebimento da denúncia no…