As Marcas Notoriamente Conhecidas E As Marcas De Alto Renome Possuem Proteção Jurídica Especial

Graduação de Bacharelado em Direito Caio Marcelo Chinaglia Portella AS LIMITAÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI São Paulo 2012 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Curso de Graduação de Bacharelado em Direito Caio Marcelo Chinaglia Portella AS LIMITAÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI Monografia apresentada ao curso de bacharelado em direito da Faculdade de Direito…

PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei 9.279/96) 1. INTRODUÇÃO A propriedade intelectual tem seu âmbito de proteção dividido em: a) Direito autoral: objeto de estudo do direito civil. b) Propriedade industrial: compete ao direito empresarial. 2. FINALIDADE De início, a lei de propriedade industrial foi criada com a finalidade de garantir exclusividade de uso dos bens de propriedade industrial. Exemplo: invento remédio para AIDS, que me gasta muito tempo e dinheiro. Não é justo que…

Goiânia Marcas Com base no art. 122 da LPI, marca é o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica, direta ou indiretamente, produtos e serviços. Classificação das marcas a)Legislativa: art. 123, LPI De acordo com o art. 123 da LPI, as marcas classificam-se em: - Marca de produto ou serviço: usada para distinguir diretamente produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim. Exemplos: Coca-Cola, Suzuki, Skol, CCAA, Mcdonald´s. - Marca de certificação: usada

pedido principal. “O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos, para invenção, e7 (sete) anos, para modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvadas questões judiciais ou força maior.Tipos de Proteção” Certificado de Adição Proteção para o depositante do pedido ou titular da patente para aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção; É um acessório da patente; Mesmo conceito inventivo; Pode ser destituído de…

Sumário Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996 2 INPI: concessão de patentes e de registros 2 Marcas 3 Registro de marcas no INPI 5 Marca de alto renome (art. 125, LPI) e marca notória (126, LPI) 8 Repressão ao uso indevido da marca 9 Nulidade do registro da marca: arts. 165 a 175, LPI 10 Caducidade da marca: arts. 143 a 146, LPI 11 Extinção do registro da marca: art. 142, LPI 11 Desenho industrial 11 Registro do desenho industrial no INPI: arts. 98 e…

Páginas 115 à 129 O CONCEITO DE MARCA E SUA PROTEÇÃO JURÍDICA Guilherme Machado Aires1 Resumo A presente pesquisa empreende uma análise crítica, axiológica e jurídica da Marca (sinal ou nome) não compreendendo a Patente, posto que a Lei 9.279/96 trata de Patentes e Marcas. Será observado o enfoque administrativo do registro da marca através do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Quanto ao aspecto jurídico, terá como pano de fundo a Lei de Marcas (Lei 9.279/96),…

regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, também conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI), composta por 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, assim como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos,…

Industrial - Marcas e Patentes - Nomes de domínio 10 de Fevereiro de 2010 Noções Gerais: Antigamente a tradição era oral, sendo que nesta época não existia a necessidade de uma proteção. Evolução Histórica Prensa – Gutenberg: Com o surgimento da Prensa foi possível a fixação e reprodução da obra e devido a isto foi necessário criar um regulamento para sua proteção. Século XVIII – Europa Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948): Esta declaração veio confirmar a…

14 Invenção: é a criação humana dotada de atividade inventiva e cujo o objeto pode ser reproduzido em escala industrial. É tutelada pelo Estado por meio da Patente. Modelo de utilidade: por meio de patente. Desenho industrial: São registradas Marca: são registradas Fato de poderem ser reproduzidas em escala industrial. Diferença entre patente e registro: A diferença é que o regime jurídico da patente e do registro é a forma como lhes é adquirida, porem a lei é a mesma: 9279/96…

industrial domiciliados no exterior. Registro de Marcas Conceito de Marcas: marca é todo sinal distintivo composto por símbolos e/ou expressões que identificam um produto ou um serviço. Espécies de Marcas: a) Marcas Nominativas: são aquelas marcas compostas exclusivamente por expressões. b) Marcas Figurativas: são aquelas compostas apenas por símbolos. c) Marcas Mistas: são aquelas compostas tanto por expressões como por símbolos. d) Marcas Coletivas: são aquelas utilizadas para…