As Marcas Notoriamente Conhecidas E As Marcas De Alto Renome Possuem Proteção Jurídica Especial

MANUAL DO USUÁRIO SISTEMA E-MARCAS Instituto Nacional da Propriedade Industrial Diretoria de Marcas Versão 2.2 -Atualizado em 19/03/2013- Manual do Usuário do Sistema e-Marcas –Versão 2.2- Índice PARTE I............................................................................................................. 5 PEDIDO DE REGISTRO DE MARCAS: INFORMAÇÕES GERAIS.................. 5 O que é marca?...................................................................................................

PRIMEIRO ACESSO Para acessar o e-Marcas pela primeira vez, é necessário fazer um cadastro inicial no módulo de Guia de Recolhimento da União (GRU) do e-INPI. Este cadastro poderá ser de duas formas: - Se você é o próprio interessado em registrar a sua marca e deseja se cadastrar para criar login e senha, clique aqui. - Se você é um procurador sem habilitação especial e, portanto, não é um agente da Propriedade Industrial, mas deseja criar um login e senha para depositar e acompanhar…

REVISTA ESPECIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL REVISTA DA EMARF Tribunal Regional Federal da 2ª Região Março de 2011 Esta revista não pode ser reproduzida total ou parcialmente sem autorização Revista da Escola da Magistratura Regional Federal / Escola da Magistratura Regional Federal, Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Edição Especial de Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: EMARF - TRF 2ª Região / RJ 2010 - Edição Especial de Propriedade Intelectual, Mar.2011 Irregular. ISSN

- 14/05/13 Divide-se o Direito Empresarial em alguns segmentos: Teoria Geral do Direito Empresarial (conceitos fundamentais relacionados ao exercício da atividade empresarial); Direito Societário (o exercício da atividade empresarial pela pessoa jurídica); Direito Cambiário (estudo dos títulos de crédito enquanto instrumentos de circulação da riqueza produzida pelo empresário); Direito Falimentar (estudo da atividade empresarial em crise); Propriedade Industrial; Contratos Empresariais;…

SISTEMA LEGAL DE VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA É SUFICIENTE PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DESTE INSTITUTO? ALGUMAS OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES MONOGRAFIA COORDENAÇÃO CENTRAL DE EXTENSÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO RIO DE JANEIRO 2010 COORDENAÇÃO CENTRAL DE EXTENSÃO - CCE Direito da Propriedade Intelectual TRADE DRESS E CONCORRÊNCIA DESLEAL: O SISTEMA LEGAL DE VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA É SUFICIENTE PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DESTE INSTITUTO? ALGUMAS OBSERVAÇÕES E…

registrado na Junta Comercial e com o CNPJ. • Quando o empresário individual é responsabilizado por dívida, empresarial ou pessoal, sua responsabilização será com todo o patrimônio. • Não há a figura da desconsideração da personalidade jurídica, por que o patrimônio da empresa e o pessoal é único, não sendo atingido primeiro um e depois o outro. a) Requisitos: art. 972 do CC • Capacidade – art. 5° do CC o Incapaz como: |EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

pela Teoria dos Atos de Comércio; “... passou-se do sistema subjetivo ao objetivo, valendo-se da ficção segundo a qual deve reputar-se comerciante qualquer pessoa que atue em juízo por motivo comercial. Essa ficção favoreceu a extensão do direito especial dos comerciantes a todos os atos do comércio, fosse quem fosse seu autor, do mesmo modo que hoje a ficção atribui, por ordem do legislador, o caráter de ato de comércio àquele que verdadeiramente não o tem, serve para estender os…

conceitua-se empresa como atividade econômica exercida de forma habitual e organizada com vistas à produção ou a circulação de bens ou de serviços. A atividade de empresa pode ser exercida por pessoa física (empresário individual) ou por pessoas jurídicas (sociedade empresária) Empresário O Código Civil define em seu artigo 966 o empresário como sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. a)…

BRASILEIRO BRAZILIAN LEGAL TRENDS IN TECHNOLOGY AND INTELLECTUAL PROPERTY ATUALIDADES EM TECNOLOGIA E PROPRIEDADE INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO marco civil da internet privacidade responsabilidade civil questões antitruste franquia marcas O avanço tecnológico alcançado nas últimas duas décadas representou uma profunda modificação na forma como nos relacionamos em sociedade. Essa modificação impõe, aos operadores do direito, desafios complexos na aplicação das…

: “a proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal”. O direito brasileiro, originariamente, disciplinava em separado as invenções e as marcas. Em 1882, editou-se nova lei sobre patentes, e em 1887 e 1904, outras sobre…