Artigos Federalistas

soberanamente. 3.2 A supremacia jurídica do Estado federal sobre os Estados federados A superioridade da Federação sobre os seus Estados-membros pode ser facilmente observada na Constituição Federal que impõe limites aos ordenamentos estaduais. Em seu artigo 34, estabelece que sejam obedecidos alguns princípios: 1- forma republicana, sistema representativo e regime democrático, 2- direitos da pessoa humana; 3- autonomia municipal; 4- prestação de contas da administração pública,…

marcaram a chamada Guerra de Independência das Treze colônias. Apoiados pelos franceses, inimigos históricos da Inglaterra, as Treze Colônias venceram a guerra, tendo sua independência reconhecida em 1783. Adotando um sistema político republicano e federalista, os Estados Unidos promulgaram sua carta constitucional em 1787. Os ideais de liberdade e prosperidade defendidos pelos fundadores da república norte-americana não refletiam a situação dispares dos estados do Norte e do Sul.…

possibilitando a grande fatia da população, que até então era marginalizada do processo político do Em 16 de julho de 1934, foi noticiada uma nova constituição com 187 artigos. Em termos gerais, essa nova carta ainda preservava alguns pontos anteriormente lançados pela constituição de 1891. Entre muitos itens foram respeitados o princípio federalista que mantinha a nação como uma República Federativa; o uso de eleições diretas para escolha dos membros dos poderes Executivo e…

internacional. O Estado Federalista é composto pelos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É assim que se materializa, dentro do Federalismo, o Estado em estudo, ou seja, o Brasil. A CF atribui aos Estados competência para atuar em determinadas situações, regulando suas atuações. Não há hierarquia entre os entes políticos. A CF atribui aos Estados poderes, que são: Executivo, Legislativo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Artigo 2º, da…

de Médici, cuja família governava a cidade de Florença, na Itália. É apresentado um manual com conselhos e recomendações sobre como um líder pode conquistar e principalmente manter-se no poder. A partir dessas recomendações serão analisados neste artigo alguns fatos da tragédia grega Antígona de Sófocles, que trata do conflito entre Antígona e o rei Creonte a respeito do sepultamento de Polinices com o objetivo de verificar a conduta dos personagens segundo a visão de Maquiavel sobre as…

na realidade são autodidatas, em busca de empregar uma “nova pedagogia” ou escolanovismo. O Estado busca se afirmar através da educação, de novas leis, novas normas e artigos constitucionais, para fazer uso do termo escolarização, em que a responsabilidade da educação pública normal se daria através dos estados federalistas e o estado federal ficaria responsável por impor o modelo que fosse julgado conveniente e trazer condições ao ensino que fossem julgadas adequadas. Podemos…

com que Vargas esperava anular o peso das representações dos grandes Estados. Aproveitara o modelo do fascismo italiano”3 4 Baseada na Constituição alemã de Weimar, a Constituição de 1934 não provocou grandes alterações na divisão de Poderes Federalista, mas sim, incumbiu à União alguns deveres antes designados aos Estados. No âmbito social, apresentou-se o modelo de Ordem Econômica e Social, e houve um aumento no intervencionismo estatal. Ainda houve mudanças no Poder Legislativo e…

| Unitário (Sem autonomia das províncias) | Moderador, Executivo, Legislativo e Judiciário | 1º Constituição brasileira e a que mais vigorou no país | 1891 | Votada | Republica Federalista | Federação | Executivo, Legislativo e Judiciário | 1º Constituição do Brasil Republica | 1934 | Votada | Republica Federalista | Federação | Executivo, Legislativo e Judiciário | Autonomia dos Estados reprimida; Constituição baseada na Alemã e Mexicana; De cunho econômico e social | 1937 |…

Parte automaticamente aplicada. (b) Contida: é plena, porem a própria constituição pode ter outra norma que a contenha (limite). (c) Limitada: Const. Prevê o direito porem necessita de uma leia que o regulamente. Obs: Críticas a classificação: - Artigo 5º, § 1º CR/88 -Mandato de injunção: Ação Inconstitucional, do tribunal, para tornar o direito regulamentado. i. Ex; Greve – CLT: falta a lei…

ênfase nos tempos modernos em virtude do movimento constitucionalista norteamericano, mais detidamente quando se decidiu que não deveria incidir tributos entre os entes federativos, o que se explica pela formação federalista daquele Estado.” As imunidades tributarias estão previstas no artigo 150 da Constituição Federal só atingem a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Devido ao instituto da imunidade estar inserido na Lei das Leis, possui assim caráter…