Artigos Federalistas

soberania da União como ente federativo indutor, atribuindo-lhe a supremacia em caso de conflitos de competências legislativa e tributária, quando na indução na defesa de interesses nacionais. Tratando especificadamente dos interesses positivados no artigo 170 da Constituição de 1988, defende-se que a necessidade de tal sobreposição deriva de um cenário político-financeiro no qual a União se sobrecarrega com responsabilidades, porém é limitada em função de limites constitucionais,…

descentralização e a criação de um regime provincial continuou até que em 1834, por intermédio de Ato Adicional, foi aprovada a Lei n.º 16, de 12/8/1834, que emendou a Constituição do Império para criar uma Monarquia representativa. Adaptando princípios federalistas, os Conselhos Gerais das Províncias foram substituídas por Assembleias Legislativas. Essa mudança aumentou a descentralização do Estado brasileiro, garantindo às Províncias funções executivas e legislativas. Alguns…

Poder do Estado e a sua divisão funcional sempre encontrou grande divergência doutrinária nas diferentes áreas do conhecimento. Assim aconteceu com a ciência jurídica, a ciência política, a teoria geral do estado, a sociologia, a filosofia. 1 Artigo extraído do trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul aprovado pela…

Designar uma ideologia política, um conjunto de ideias sobre como se deve governar um Estado. 2. Arranjos institucionais: conjunto de leis, normas e práticas que definem como um estado federal é concretamente governado. • Versão moderna da ideologia federalista e o primeiro Estado Federal surgem ao mesmo tempo no século XVIII com os “pais fundadores” dos EUA da América do norte: James Madson, Alexandre Hamilton e John Jay. Contexto histórico • Originalidade do modelo foi a…

Inglaterra, da França e a constituição norte- americana. Na teoria a constituição brasileira é praticamente perfeita, ela é analítica tendo inúmeros artigos com regras e princípios que garantem vários direitos individuais, o grande problema e o "constitucionalismo simbólico" que significa que na prática não é bem assim que funciona, os artigos existentes que garantem esse direitos muitas vezes não são postos em pratica, ficam apenas no papel. Nesse contexto a partir do inicio…

exilado em sua casa de praia. Julgado, é ao final absolvido das acusações; entretanto, oPatriarca não se recupera deste último golpe, vindo a falecer poucos anos depois, em Niterói.14 15 O Ato Adicional de 1834[editar | editar código-fonte] Ver artigo principal: Ato Adicional O Ato Adicional foi um fruto direto da maioria liberal na Câmara dos Deputados, que pregava uma maior autonomia para as províncias, e que era parte programática daquele partido. Assim, a Regência propôs que se…

parte do corpo legislativo composta por nobres é muito apropriada para produzir esse efeito.” 17 . (destacamos) Entretanto, é o temor dos americanos à tirania do legislativo (já presente em LOCKE e MONTESQUIEU), manifestado nos artigos federalistas 18 – na verdade, justificativa ex post facto da Constituição que ajudaram a elaborar – que inspirou MADISON, HAMILTON e JAY, em especial os primeiros, tendo em mira as lições de MONTESQUIEU, a alinhavarem a construção de um modelo

a Constituição. A interpretação hoje dominante é a de que suas hipóteses de competência concorrente ou em que não há elementos suficientes para uma afirmação indubitável de competência, a que prevalece é a da União. Os próprios autores dos Artigos Federalistas constantemente usam a expressão “soberania dos Estados”, mas, cumpre ressalta que essa utilização dá-se no sentido atual da autonomia, não de soberania. Na realidade, o único ente titular da soberania é a União. O Estado-Membro é…

que, no final do século XVIII, esses privilégios ainda eram restritos apenas a uma parcela da sociedade (homens adultos, brancos e de origem anglo-saxônica). A consolidação da República veio em 1787 com a promulgação da Constituição, de caráter federalista e presidencialista, com separação dos três poderes. George Washington foi escolhido pelo Congresso para ser o primeiro presidente dos Estados Unidos. Com a organização da República, os Estados Unidos iniciaram sua expansão…

revolução gloriosa. Com a revolução americana a prática do “judicial review” ficou adormecida. A Constituição de 1787 vai recriar a idéia de uma lei superior que deve vincular todos os poderes do estado, inclusive o legislativo, ao estabelecer no seu artigo VI: “Supre-me Law of the Land, and the judges in every state shall be bound thereby...”. A partir dessa concepção de supremacia da Constituição a doutrina do “judicial review” se consolidou. Es-tabeleceu-se a idéia de uma…