Artigos Empresa Individual

operação pela qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação. Obedecendo-se as normas em vigor para a constituição do novo tipo jurídico a ser adotado. Autor Rui Lessa Fonseca 1 DETALHES IMPORTANTES Empresário Individual não pode transformar em Sociedade Simples, Sociedade Anônima ou Cooperativa (artigo 968, parágrafo 3º, do Código Civil e artigo 3º da…

operação pela qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação. Obedecendo-se as normas em vigor para a constituição do novo tipo jurídico a ser adotado. Autor Rui Lessa Fonseca 1 DETALHES IMPORTANTES  Empresário Individual não pode transformar em Sociedade Simples, Sociedade Anônima ou Cooperativa (artigo 968, parágrafo 3º, do Código Civil e artigo 3º da Instrução…

AO §4º DO ARTIGO 980-A DO CÓDIGO CIVIL..10 7 CONCLUSÃO.............................................................................................12 REFERÊNCIAS.............................................................................................13 4 1. INTRODUÇÃO Instituída pela Lei 12.441/2011, a Empresa Individual…

INTRODUÇÃO A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida pelo portal do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011. Por ser uma modalidade…

CONCEITO DE EIRELI É uma Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada. A alteração na legislação empresarial através da lei 12.441/11 trouxe a nova figura jurídica do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, garantindo a imunidade dos bens pessoais desta espécie de empresário. ORIGEM E JUSTIFICATIVAS PARA SUA CRIAÇÃO Surgiu em 2009 o projeto de lei n. 4.605 de autoria do Deputado Federal Marcos Montes, com o intuito de instituir a empresa individual de…

3.Principais características do EIRELI 3.1.Sociedade unipessoal Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem)

pois contávamos com poucos recursos bibliográficos devido ao pouco tempo de existência do programa, mas nos motivamos cada dia mais pelas dúvidas que vinham surgindo enquanto estudávamos o assunto, um dos mais instigantes foi: “EI – EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: BENEFÍCIOS PARA O TRABALHADOR INFORMAL OU ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PARA O GOVERNO?”, esse assunto gerou polêmica, criando várias opiniões. Tentamos chegar a uma conclusão mais cabível e elaborada para que possamos passar uma informação…

SUMÁRIO Introdução ........................................................................................... 03 1. Empresário Individual..................................................................... 04 2. MEI: o que é? ................................................................................ 05 3. Quem pode ser empresário e quem não pode? ............................ 06 4. EIRELI – LEI Nº12441/11............................................................... 07 5.…

Sumário • Empresário individual • Conceito • Auxiliares • Impedidos • Estabelecimento Empresarial • Bens corpóreos • Bens incorpóreos 1. Empresário Individual 1.1) Conceito: O cenário que tínhamos de Empresário Individual desde os anos 80 segundo o Código Civil 966, diz-se que: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Parágrafo único. “Não…

Público EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI LEGISLAÇÃO Instituído pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, vem atender uma parcela de empresários que por não ter a garantia da responsabilidade limitada preferiam constituir empresas de sociedade limitada. Quando isso ocorria um sócio, o majoritário entrava com 90% ou mais de capital social e o outro sócio com 10% ou menos, ou seja, servia apenas para regularizar uma situação de direito, quando na verdade de fato…