Artigos Empresa Individual

EIRELI Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei n. 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Esse novo tipo de pessoa jurídica caracteriza-se por possibilitar que uma única pessoa seja titular de 100% (cem por cento) do capital social, devidamente integralizado. Até então, aquele que queria exercer sozinho a atividade empresarial tinha que fazê-lo sob a forma de empresário individual ou arriscando-se com a figura do sócio "de palha" – aquele que…

1 INTRODUÇÃO A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida por um modelo do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Foi instituído pela Lei nº 12.441/2011. Por ser uma modalidade empresarial nova, que foi acrescentada no art. 44 par.º VI que as empresas individuais de responsabilidade limitada são

nenhum dano ao patrimônio de sua empresa. Com isso foram gerados varias formas de trabalho como vamos citar no decorrer desta pesquisa. 1.1 TRIBUTOS E TRIBUTAÇÃO Tributo é uma prestação obrigatória exigida por pessoa de direito público interno em face de seu poder de império. A receita proporcionada pela arrecadação de tributo é de espécie derivada. Todavia, nem toda receita derivada provém de tributos. A definição de tributação encontra-se no artigo 3º do CTN (2001, p.44)…

empresarial, outrora denominado nome comercial, é o elemento de identificação da empresa nas suas relações negociais ou em quaisquer outras relações em que venha figurar como parte interessada. O nome empresarial pode ser constituído de duas formas: firma ou denominação, lembrando que de acordo com o novo mandamento legal, não mais existe a indicação “razão social”. A Lei 8.934/94 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, dentre os temas vinculados,…

nova empresa individual de responsabilidade limitada e as consequências de sua falência Samuel Menezes Oliveira Resumo: Dispõe o presente artigo à identificação do histórico e características do novo instituito das empresas individuais de responsabilidade limitada. Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do titular da empresa…

de ser empreendedor por meio do MEI Microempreendedor Individual. Portanto, pesquise sobre o MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, sendo indispensvel constar os seguintes tpicos em seu trabalho formalizao, como se inscrever, atividades permitidas, obrigaes e responsabilidades do MEI, cuidados, benefcios, DECLARAO ANUAL DASN-SIMEI, quanto custa, emisso de carn de pagamento DAS, Emisso de Certificado do MEI CCMEI. Microempreendedor Individual (MEI) a pessoa que trabalha por conta prpria…

porte da empresa são especificações definidas ainda na abertura do empreendimento. Se enquadradas no Simples Nacional, Micro e pequenas empresas ganham benefícios fiscais. Além do Empresário Individual, há outros tipos de natureza jurídica para quem abre a sua empresa: a Sociedade Empresarial Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A lei 12.441, de 12 de Julho de 2011, deu inicio a criação da EIRELI –…

PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESAS E COOPERATIVAS Para uma boa compreensão do custeio previdenciário por parte dos cooperados e da cooperativa, antes precisamos entender e analisar os conceitos de Empresa e de Cooperativas no direito previdenciário. É importante destacar que no ordenamento jurídico previdenciário tais conceitos são próprios e diferentes dos outros ramos do direito. 1.1. Empresa A legislação previdenciária traz em seu bojo o conceito de Empresa, o artigo 15…

SUMRIO TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc401495508 1- INTRODUO PAGEREF _Toc401495508 h 3 HYPERLINK l _Toc401495509 2 Diferena entre empresa de natureza juridica limitada com dois socios e Um nico socio- EIRELI PAGEREF _Toc401495509 h 4 HYPERLINK l _Toc401495510 3 PASSOS PARA CONSTITUIO DA EMPRESA PAGEREF _Toc401495510 h 5 HYPERLINK l _Toc401495511 4 Relatrio PAGEREF _Toc401495511 h 8 HYPERLINK l _Toc401495512 5 CONCLUSO PAGEREF _Toc401495512 h 15 HYPERLINK l _Toc401495513 6 REFERNCIAS

FUNDAMENTOS DO DIREITO DA EMPRESA E DA ATIVIDADE NEGOCIAL – 1º SEMESTRE DE 2013 PROF. DR. RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES 3º SEMINÁRIO (1) Manuel, Maria e Pedro, caso desejem se inscrever como empresários individuais, devem apresentar individualmente, segundo o artigo 968 do Código Civil, requerimento que contenha o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da empresa. Tal…