Artigos Educação

Magistério e seus Objetivos Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de 1º e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, e denominar-se-á Estatuto do Magistério. (A Lei federal nº 5.692/71, que fixa as diretrizes e bases do ensino de 1º e 2º graus, foi revogada pela Lei federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.) Artigo 2º - Para os…

A Organização da Educação nacional Competências da União Estados e Municipios Introdução Este trabalho expõe e analisa os dispositivos legais, direcionada a organização da educação nacional e quais as competências da União, Estados e Municípios. Esse sistema o de educação brasileira é a forma de como se organiza a educação regular no Brasil. Essa organização se dá em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal de…

A educação a distancia fatore-se á aprendizagem Educação a distancia na internet: abordagem e contribuição dos ambientes digitais de aprendizagem – Almeida, M.E. B, educação a distancia na internet. Educação e pesquisa, SÃO PAULO, v.29, n2, p.327-340, jul/dez.2003 – é o sexto artigo que tem comum proposito a tecnologia. É um artigo que disseminar o uso das tecnologias de informação e comunicação. Maria Elizabeth Bionconcini de Almeida é professora da PUC/SP: Pontifícia…

Texto complementar Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Nova LDB): um pouco da história [...] Dessa forma, abordaremos alguns pontos mais importantes da Lei, iniciando pelos seguintes artigos, recuperados da lei anteriormente aprovada na câmara dos Deputados: Por pressão do Fórum Nacional e dos partidos comprometidos com os interesses populares, o artigo 4º, que trata do direito à Educação e do dever de educar, acabou recebendo uma redação que garante

3. Educação Infantil na atual ConstituiçãoA educação e o cuidado na primeira infância vêm sendo tratados como assuntos prioritários de governo, organismos internacionais e organizações da sociedade civil, por um número crescente de países em todo o mundo. No Brasil, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas - é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. A partir da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional

Organização do sistema educativo PAGEREF _Toc400095934 \h 6 HYPERLINK \l "_Toc400095935" Educação pré-escolar PAGEREF _Toc400095935 \h 7 HYPERLINK \l "_Toc400095936" Educação escolar PAGEREF _Toc400095936 \h 10 HYPERLINK \l "_Toc400095937" Ensino secundário PAGEREF _Toc400095937 \h 14 HYPERLINK \l "_Toc400095938" Modalidades especiais de educação escolar PAGEREF _Toc400095938 \h 20 HYPERLINK \l "_Toc400095939" Educação extra-escolar PAGEREF _Toc400095939 \h 27 HYPERLINK \l…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇAO Rua: Carlos Howard, nº 199 – Centro - Buri/SP - CEP 18290-000 Fone: (15) 3546-2405 – educacao@buri.org.br RESOLUÇÃO SME Nº 06, 08 de novembro de 2012. Dispõe sobre o processo de atribuição anual de classes, aulas e turmas ao pessoal docente do Quadro do Magistério para o ano letivo de 2013. A Secretária Municipal da Educação, tendo em vista o disposto no artigo 41 e artigo 48 da Lei Municipal n° 294, de 30 de…

Preliminares SEÇÃO I Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos Artigo 1º – Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de 1º e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, e denominar-se-á Estatuto do Magistério. Artigo 2º – Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos os docentes e os especialistas de educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar,…

Resumo A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito, uma vez que a própria Constituição Federal a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A educação representa tanto mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivíduo, como da própria sociedade em que ele se insere. O Estado…

MÓDULO: ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO UNIDADE 1: ORIGEM, FUNÇÕES E HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? A Constituição Federal (CF) é a nossa Lei maior e é conhecida também como Carta Magna. Ela é elaborada, aprovada e promulgada por uma Assembleia Constituinte formada pelo Congresso, cujos membros são eleitos especificamente pelo povo, ou seja, pelos eleitores…