Artigos Educação

lei complementar: CAPÍTULO XII Dos Afastamentos Artigo 64 – O docente e/ou especialista de educação poderão ser afastados do exercício de seu cargo, respeitado o interesse da Administração Estadual, para os seguintes fins: I – prover cargo em comissão; II – exercer atividades inerentes ou correlatas às de Magistério, em cargos ou funções previstos nas unidades e/ou órgãos da Secretaria de Estado da Educação e no Conselho Estadual de Educação; III – exercer a docência em outras…

FEDERAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE (Com alterações do Decreto-lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro) DIPLOMA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (Decreto regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro) Título Estatuto da Carreira Docente Diploma da Avaliação do Desempenho Edição Paginação Data Federação Nacional da Educação Rafael Marques março de 2012 © Federação Nacional da Educação, 2012 Rua de Costa Cabral, 1035 | 4200-226 Porto - PT Tel. +351…

nosso país, a “Lei Maior”. Dela, portanto, emanam todas as demais leis que vão disciplinar a vida dos cidadãos brasileiros em vários setores, como a segurança, a saúde e a educação. As leis que partindo da Constituição a complementam são chamadas de Leis Complementares. A Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – apelidada de Lei Darcy Ribeiro 1 em homenagem ao senador que faleceu no ano de sua aprovação e mentor de seu projeto , é, portanto, uma Lei…

Referente à unidade curricular de Politica da Educação, inserida no Mestrado no ensino do 1º 2º ciclos de Educação Básica, o presente trabalho tem como objetivo a análise da Lei Orgânica do Ministério de Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 125/2011 de 29 de Dezembro no Diário da República. Esta análise consiste nas alterações feitas a partir do Decreto-Lei original, surgindo o Decreto-Lei 266-G/2012. Para que seja feita uma investigação sucinta de todas as mudanças efetuadas nos

ARTIGOS ATUALIZADOS DE ACORDO COM A LDB. NOME: AMANDA DE OLIVEIRA PAIVA ANO/PERIODO: 3ºANO- NOTURNO PROFESSORA: MARTA LEANDRO DA SILVA De acordo com o texto Educação Escolar: politica, estrutura e organização, de Jose Carlos Libâneo. No artigo 17 da LDB/ 96 Os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder publico municipal; as instituições de educação infantil criadas

N.º 37 — 21 de fevereiro de 2012 forma a adaptar o mesmo à realidade específica do sector da saúde. Assim: Nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar, nos termos dos números seguintes, os critérios de…

O CONCEITO DE EDUCAÇÃO A Lei 9394/96 começa situando a educação escolar dentro de um quadro no qual aparece a educação como fenômeno antropológico fundamental que se desenvolve “na vida familiar, na convivência humana, no trabalho”, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil, nas manifestações culturais (art.1º). E, por isso, dispõe que a educação escolar deva estar vinculada ao mundo do trabalho e à prática escolar. AS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO ESCOLAR Os últimos…

da administração e normatiza a conduta de seus agentes. 4) O que é o Conselho Nacional de Educação, como é composto e quais são suas atribuições? Resposta: É o órgão normatizador do Sistema Federal de Ensino e responsável pela elaboração das DCN para a educação brasileira é o CNE. Composto por duas câmaras autônomas que legislam matéria educacional. Composições – è composto por duas câmaras de educação, a básica e a superior, compostas por 12 conselheiros cada uma, cuja escolha e…

Escola Estadual Dona Canuta Rosa de Oliveira Barbosa DIREITO À EDUCAÇÃO Nomes: Ana Laura, Fernanda, Jaqueline, Rayane Turma: 301 Professorª: Luciene 1. Direito à educação – o que diz a Lei? Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à

O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo. Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da…