Artigos Doaçao De Orgaos

Introdução O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão ou por doação. Observa-se inicialmente que a legislação do ITCMD está repleta de termos e expressões afeitos ao direito civil, notadamente ao direito das sucessões (ramo do direito civil). Até porque, ressalta-se que de acordo com o artigo 110 do Código Tributário Nacional a lei…

certidões de nascimento terem sido judicialmente declaradas nulas por decisão transitada em julgado Decisão de 1º grau Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido de cancelamento de pensão e reversão de cotas-partes. Órgão julgador Tribunal Regional Federal da 2ª Região Razões de reforma ou manutenção da decisão A manutenção da decisão se deu por ter o falecido registrado espontaneamente as filhas, e também devido a testamento deixado pelo próprio sendo…

corrupção, o Brasil vive de algumas tragédias silenciosas. Uma delas está relacionada diretamente com algo que deveria salvar vidas, a doação de órgãos. Pela simples natureza de falta de controles, corrupção, sistema ineficaz, além da natureza maldosa do ser humano, muitas famílias têm suas vidas destruídas pela simples ganância do ser humano. O Tráfico de Órgãos está relacionado como o novo crime internacional do século XXI. O crime atinge praticamente todos os países, mas alguns têm…

terreno urbano constante de 9,30m x 21,60m, situado na rua Antônio José de Souza, município e comarca de Solânea-PB, adquirido por meio de Termo de Doação e Autorização de Escritura de imóvel, da Prefeitura Municipal de Solânea, datado de 26 de novembro de 2007. Ocorre que, o município de Solânea, no instante da confecção do Termo de Doação e Autorização de Escritura de imóvel, cometeu o engano na digitação do Termo e onde deveria constar Lote nº 011, Quadra 07, constou…

responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União." O Regulamento do Imposto de Renda disciplina essa matéria pertinente a deduções decorrentes de doações de pessoas jurídicas, em seu art. 365: verbis: "Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de…

constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: Órgão superior: conselho de governo Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA) Órgão executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis…

suscetíveis de alienação. O estabelecendo que “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conversarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” artigo 100 CC. Os bens dominicais, ao contrário, por não estarem afetados a um fim público, podem ser alienados artigo 101 CC. Caso os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial venham a ser desafetados, isto é, venham a perder sua finalidade pública específica, converter-se-ão em bens…

sempre questionam o peso do atleta – o que confirma o que já citado anteriormente: no Jiu-Jistu o que importa não é a força, mas sim a técnica do atleta. Como todo e qualquer esporte, o Jiu-Jitsu também possui seus órgãos oficiais. A Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu é reconhecida como órgão máximo do esporte no país e foi responsável pela elaboração do regulamento, que é a carta magna do esporte. Nele, estão estipulados os golpes válidos, as áreas mínimas e máximas necessárias para…

aqui tratado passe a ser discutido por aqueles que atuam nas organizações sem fins lucrativos, que compõem o Terceiro Setor. O interesse sobre o tema nasceu da percepção de que muitas organizações classificam como doação atividades que não têm, efetivamente, natureza jurídica de doação. Como exemplo, pode­se citar as seguintes atividades exercidas pelas organizações e que são voltadas à obtenção de recursos para a manutenção e…

a terapia do sangue, hoje denominada hemoterapia, passou a fazer parte da medicina oficial de forma segura, substituindo dessa forma a fase heróica, ou pré – científica pela fase científica. Comentário: As inovações em torno do universo da doação de sangue constituem um processo histórico lento, passaram por momentos de culto ao sangue e chegaram a um ponto mais científico, sempre buscaram descobrir meios mais maleáveis e ao mesmo tempo seguros para a transfusão de sangue, a…