Artigos Doaçao De Orgaos

corpórea da imagem, representada pela fisionomia de alguém) e imagem atributo (soma de qualificações de alguém ou repercussão social da imagem). 4. Honra. 5. Intimidade. Os direitos da personalidade estão expostos no Código Civil, entre os artigos 11 a 21. Entretanto, o Código Civil é meramente exemplificativo. .Direitos de primeira geração ou dimensão: princípio da liberdade. .Direitos da segunda geração ou dimensão: princípio da igualdade em sentido amplo ou da isonomia.

seu corpo e pelo dos outros pode ser comprovado através de escritos filosóficos, teológicos, médicos e de enfermagem, que documentam os cuidados, as experiências e as curiosidades do homem em relação aos tecidos do corpo humano, segmento corporal ou orgão em particular, nos diversos períodos históricos. Se destacarmos o tecido hematopoiético como exemplo, encontraremos registros de que “os povos primitivos untavam-se, banhavam-se e bebiam o sangue de jovens e bravos guerreiros para se…

a revogação ou poderá Caio assinar a escritura de compra e venda, representando Tício quando tiver quitado o preço? R: Não, tendo em vista que a procuração em causa própria é irrevogável e irretratável, não se extinguindo nem mesmo com a morte. Artigo 685 do CCB. 2) Guilherme prometeu vender uma fazenda para João Pedro, ajustando-se que a transferência do bem deveria dar-se um ano após a celebração do contrato. Antes desse prazo, contudo, contrariando qualquer possível previsão,…

inicialmente, doutrinariamente e depois por normas esparsas até que a Constituição de 1988 os consagrou; O projeto de Código civil elaborado por Orlando Gomes, na década de 60, cuidou da matéria em 16 artigos. O Código Civil de 2002 reconheceu os direitos da personalidade, expressamente, nos artigos 11 a 21. CONCEITO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade são aquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções…

como a extra-patrimonialidade do corpo humano, a exploração para experimentação, a não remuneração ao doador e o seu anonimato, a exclusão da ligação biológica entre o doador e a criança, o regime aplicável à transfusão de sangue, a utilização dos órgãos e elementos do corpo humano; a liberdade sexual, a esterilização, a interrupção da gravidez, a vontade de procriação e sua assistência médica, a proteção do embrião humano, a filiação do embrião, a regulamentação dos nascimentos, os…

transplantes de órgãos começaram na década de 50 com o transplante de um rim de um gêmeo univitelino para outro. Se os primeiros êxitos de transplantes renal datam de 1957,a consagração do sucesso de rim transplantado veio em 1956 com o caso de Wando Foster, que deu um rim á irmã gêmea Edith Helen, ambos casados, 21 anos sem filhos. Durante os anos 60, avanços na medicação imunossupressiva em seres humanos aumentam o sucesso dos transplantes de rins, e cirurgiões iniciaram transplantes…

de contas regular perante a Justiça Eleitoral. 2. Como é constituído o Fundo Partidário? O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/95 (formato PDF): I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; III -…

Observe-se que a indedutibilidade vale para a determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro ( Lei nº 9249/95, artigo 13 ). Os gastos realizados pela pessoa jurídica com formação profissional de empregados é dedutível para o IRPJ e a CSLL ( artigo 368 do RIR/99 ). E por último, o reembolso que não atenda o disposto no artigo 39, VII do RIR/99, será tratado da seguinte forma: O reembolso será tratado como remuneração indireta do beneficiário pessoa…

Pinto Lima Zanetta O nobre julgador de primeiro grau desacolheu o pedido da ação monetária por entender poderes para representar e firmar contratos revela negligencia, motivo pelo qual deverá responder por sua desídia e arcar com o prejuízo. 3º Órgão Julgador: 13 Comarca de Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4.o - Razões da Reforma: Primeiramente houve a comprovação de autora de que o serviço de publicidade foi prestada em favor da ré. Nesse caso foi considerado que…

referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente. Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória: (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste…