Artigos Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Alunos Do

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Artigo 1º: Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Artigo 2º: Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto em pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Artigo 3º: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8069/ 1990 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990, de acordo com as normas da Constituição Federal de 1988, e reestruturou o Direito Brasileiro direcionado à infância e à adolescência com uma nova visão: crianças e adolescentes como titulares de direitos fundamentais, assim como qualquer adulto. Este estatuto revogou o então vigente Código de Menores com o intuito de…

como o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA/1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) e a própria Constituição Federal (CF/1988), como instrumentos que norteiam a prática educacional na atualidade. Além disso, analisaremos como esses documentos asseguram a criança enquanto sujeito de direitos e liberdades e consequentemente, uma educação de qualidade. Por fim, consideraremos qual o papel do professor frente ao desafio de garantir uma educação de qualidade às crianças.

Ter apenas direitos ou apenas deveres ou ter direitos e deveres? O objetivo é aprofundar o conhecimento sobre seus próprios direitos de cidadania (direito da criança, do adolescente e do idoso) Cidadania é a tomada de consciência de seus direitos, tendo como contrapartida à realização dos deveres. Isso implica no efetivo exercício dos direitos civis, políticos e sócio-econômicos, bem como na participação e contribuição para o bem-estar da sociedade. A cidadania deve ser entendida como…

POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO ÀCRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOSO ALUNOS: RA: 270839- Valdenice de Sousa Araújo RA: 269222- Janara Falcão Costa Avelino RA: 267150- Marta Regina Vieira de Silva RA: 278746- Jorselia Márcia Lopes da Silva RA: 282395- Francisca Auri Pinheiro Lima RA: 270613- Luiz Uchoa TERESINA-PI 2012 RELATÓRIO SOBRE O ECA A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA-UESB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS- DCSA PROFESSORA: CARLOS PÚBLIO ALUNOS: EDELVAN VIEIRA E IRACELLE SILVA BRITO EDELVAN VIEIRA IRACELLE SILVA BRITO Trabalho apresentado como avaliação parcial da I Unidade relativo ao componente curricular Estatuto da Criança e do Adolescente do Curso de Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia sob orientação do Prof. Carlos Públio. VITÓRIA DA…

qual trata de crimes contra crianças e adolescentes com mais rigidez, conforme a Lei n° 12.015/2009, e alteração dos artigos 240 e 241, o qual recepcionou alíneas ao Estatuto da Criança e do adolescente, o número de abusos infanto-juvenil ainda continua aumentando. E não são raros os casos em que os próprios familiares são os abusadores, contrariando o disposto no art. 227 da CF/88. Art. 227. É dever da família, da Sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta…

Crianças e adolescentes deficientes Ressalto que para a elaboração do seminário, vcs utilizem o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Menores e as políticas públicas especificas de cada tema, ressaltanto nestas políticas as propostas de enfrentamento de cada situação e o parecer do grupo. Código de Menores x ECA O que mudou para as crianças com a implantação do estatuto da criança e do adolescente (ECA)? Como elas passaram a ser vistas a partir deste novo momento?…

estado: Moderno Do bem estar social Liberal De direito Neoliberalista Gabarito Comentado Aula 2 Exercício: CEL0139_EX_A2_201402507968 Matrícula: 201402507968 Aluno(a): MIRIA DE ANDRADE FRANCISCO BERTOLINO 1a Questão (Ref.: 201402616694) Data: 26/02/2015 17:00:52 (Finalizada) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0) Ao analisar os artigos referentes ao ensino primário no Brasil, nas Constituições de 1934 e 1937, podemos sintetizar que com a ditadura de Getúlio Vargas a legislação…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU,…