Artigos Do Código Penal Militar Comentado

havia consumido álcool. Ele teve leves ferimentos. Segundo a Polícia Militar (PM), o motorista tentou fugir do local e disse que não poderia ser detido porque era filho de desembargador. Fundamentação No referido fato houve uma morte no trânsito e o motorista estava embriagado, então se pode afirmar que não se pode aduzir a possibilidade de excludente de culpabilidade do motorista, conforme dispõe o Artigo 28, II do Código Penal. Haja vista, que a embriaguez do mesmo é notavelmente…

Constitucionais e Legalidade ........................................................................... 14 CAPÍTULO II – DA PRISÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO ................................................... 18 2.1 Da Prisão na Constituição da República Federativa do Brasil ......................................... 19 2.2 Da Prisão no Código de Processo Penal ......................................................................... 20 2.3 Conceito Das Prisões Cautelares…

Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito, posteriormente convertida em prisão preventiva, sob a alegação de que, supostamente cometeu o delito previsto no art. X do Código Penal. O processo se encontra em trâmite pela X. Os supostos atos teriam sido praticados no dia x, na qual foi preso em flagrante de delito. Vale salientar, que todos os pertences que supostamente foram roubados da vítima foram…

judiciária A polícia judiciária surgiu da necessidade de ampliar as atribuições, possibilitando aos integrantes desta importante instituição a formalização, investigação, instrução dos elementos de convicção e elucidação das infrações penais, exceto as militares. A polícia judiciária é um primeiro órgão receptor do caso em concreto. Com o poder discricionário inerente á atividade da autoridade policial. Para isto, apresenta, com fulcro na doutrina, a conceituação, origem histórica e a…

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 16 1 INTRODUÇÃO O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que,…

dos Tribunais | vol. 790 | p. 518 | Ago / 2001 DTR\2001\366 Geilton Costa da Silva Advogado em Natal - RN. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Área do Direito: Geral Sumário: O presente artigo objetiva firmar a permissividade legal da incomunicabilidade do indiciado preso no sistema jurídico brasileiro. Tal análise adquire importância prática, em face do interesse da sociedade hodierna em coibir o avanço do crime…

Direito Penal Mínimo, a qual possui como principal objetivo a intervenção penal somente após a tentativa da resolução do litígio em outras áreas do direito, objetivando a ressocialização e reintegração do infrator à sociedade. Em um terceiro momento, abordar-se-ão os crimes contra a honra, delineados através de um estudo da defesa da honra pela Constituição Federal de 1988, seguido pelo significado de honra objetiva e subjetiva, adentrando, então, no estudo dos crimes previstos nos…

REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA José Renato Martins Doutorando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Advogado e Ex-Delegado de Polícia de Carreira do Estado de São Paulo. Coordenador do Curso de Direito Campus Taquaral da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e Direito Penal na…

suas colaborações em cada página deste trabalho. 6 "Eduquem as crianças e não necessário castigar os homens" será Pitágoras 7 RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise acerca das medidas socioeducativas previstas nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente em face do crescente aumento de atos infracionais praticados por jovens na atualidade. Buscou-se abordar quais os principais motivos que levam à delinquência juvenil. Por…

Temas Home » Artigos Jurídicos, Manchete, Unipac DIREITO PROCESSUAL PENAL: Professor Jeferson Botelho O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Conceito de Direito Processual Penal: · Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos…