Artigos Direito Trabalhista

disposições do artigo 769, da CLT, que contemplam a aplicação subsidiária da legislação processual civil ao processo do trabalho1. Sabidamente, no escopo executivo, outras normas2 são aplicáveis em tal caráter, mas nenhuma inspira tanta atenção e polêmica quanto o diploma Processual Civil. O sincretismo processual promovido pela lei 11.232/2005 alcançou a esfera processual trabalhista, impondo, inclusive, a adoção da expressão “cumprimento provisório das sentenças trabalhistas”.…

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS TÚLIO PENA EMERICK 7 DIREITO- B NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão proferidos

como escopo a tentativa de equilíbrio entre os sujeitos do contrato de trabalho, quais sejam empregado/trabalhador e empregador, visto que há uma desigualdade no pacto laboral existente entre os dois sujeitos. Também tem como premissa a tutela de direitos que são assegurados por normas de cunho categórico e imperativo nos pactos laborais, na confecção e feitura do contrato de trabalho e emprego. Em contrapartida este princípio sofre e vem sofrendo os efeitos da chamada “flexibilização…

BISA” A EXECUÇÃO TRABALHISTA E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, FRENTE ÀS NOVAS NORMAS E FERRAMENTAS PROCESSUAIS PRÊMIO BISA 2010 Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) 2 A EXECUÇÃO TRABALHISTA E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, FRENTE ÀS NOVAS NORMAS E FERRAMENTAS PROCESSUAIS RESUMO O presente artigo tem por finalidade a discussão acerca do direito fundamental a um tempo razoável de processo (artigo…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PROJETO DE MONOGRAFIA A terceirização trabalhista e seus aspectos Aluno (a): Gabrielle Craveiro Holanda Orientador: Maceió/AL 2015 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A terceirização trabalhista e seus aspectos Autora: Gabrielle Craveiro Holanda Orientadora: Área de Concentração: Direito Linha de Pesquisa: Duração: 06 meses Início: novembro de 2014 Término:…

os bens desta se revelam insuficientes para a quitação do débito trabalhista. Uma das celeumas jurídicas existente é com relação à responsabilidade trabalhista do sócio retirante, ou seja, daquele que não pertence mais ao quadro societário da empresa quando os bens da sociedade e dos sócios atuais são insuficientes para a garantia da execução e, via de consequência, para a satisfação do crédito do exequendo. A legislação trabalhista é omissa quanto ao limite temporal da responsabilidade…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Luís César de Araujo Ferraz DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho São Paulo Setembro de 2006 Luís César de Araujo Ferraz DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu – Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, como requisito parcial para a obtenção do título de…

ARTIGO CIENTÍFICO ALEXANDRE RIGINIK CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 100 DA LEI N. 9.504/97 CAMPINAS 2012 RESUMO O presente trabalho visou à análise a respeito da repercussão dos efeitos jurídicos irradiados pelo artigo 100, da Lei 9.9504/97 (Lei eleitoral) no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o aludido dispositivo legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1 - INTRODUÇÃO 1.1 - CONCEITO O Direito Processual tem por finalidade evitar a desordem e garantir aos litigantes um pronunciamento do Estado para resolver a pendência e impor uma decisão. Do seu desenvolvimento resultaram ramos, dentre os quais o Direito Processual Civil, o Direito Processual Penal e o Direito Processual do Trabalho, relacionados, respectivamente, com o Direito Civil e o Comercial, o Direito do Trabalho, porém com eles não…

competência da justiça do trabalho, inclusive no artigo 114 da constituição modificou a expressão relação de emprego por relação de trabalho, quebrando o paradigma até então existente de que essa justiça especializada deveria julgar apenas as ações oriundas das relações de emprego. Em conseqüência desse fato houve uma ampliação da responsabilidade atribuída a essa instituição, acarretando um processo mais célere quando tratar-se de litígio trabalhista, beneficiando aqueles que necessitam…