Artigos Direito Trabalhista

Direito Processual do Trabalho para Concursos PRÍNCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio do Devido Processo Legal “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem…

profissional na rua, nº__, bairro, cidade/estado, CEP nº__, onde deverá receber todas as intimações, sob pena de nulidade, vem, mui respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO com base no artigo 840, §1º da norma consolidada, em face da empresa B, ora reclamada, inscrita no CNPJ de nº___, estabelecida na rua, nº__, bairro, cidade/estado, CEP nº__, pelas razões de fato e jurídicas a seguir aduzidas: …

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICO-TRABALHISTA O Ministério Público Trabalhista está previsto nos artigos 83 a 113, da Lei Complementar n° 75/93. Assim dispõe o artigo 83 da mesma Lei sobre as funções do MPT: I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa,…

PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Conforme prevê o artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço. E ainda, complementando tal disposição normativa, o parágrafo primeiro do referido artigo assevera: equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de…

6Legislação Social e Trabalhista Aula 06 Tipos especiais de empregados e trabalhadores Objetivos da aula: • • • • Identificar empregados com aspectos legais diferenciados. Identificar trabalhadores não empregados nos termos da CLT. Capacitar o aluno a diferenciar as diferentes categorias de trabalhador. Capacitar o profissional a identificar qual o tipo adequado para sua empresa. A legislação trabalhista busca abarcar de um modo geral e igualitário todos os empregados e…

Texto:TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO TRABALHISTAO presente artigo tem por objeto o estudo da tutela antecipada nas ações trabalhistas. O objetivo do autor é demonstrar como a legislação processual civil, que trata da matéria e que, por força do artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, se aplica aos processos trabalhistas, se integra dentro da sistemática processual da Justiça Federal Especializada. A metodologia utilizada foi a pesquisa de obras específicas a respeito da matéria.…

A exigência da submissão à Comissão de Conciliação Prévia nas ações trabalhistas em São Paulo por Marco Antônio Novaes Passos O presente estudo objetiva a análise, em São Paulo, do art. 625-D, da CLT, que determina: “qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.” Há discussão na doutrina quanto à constitucionalidade…

Disciplina: Direito Processual do Trabalho II – 4º Ano INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Conforme definição de Cândido Rangel Dinamarco: intervenção de terceiros é o ingresso de um sujeito em processo pendente, entre outros, como parte. O fundamento da intervenção de terceiros é a proximidade entre certos terceiros e o objeto da causa, podendo-se prever que por algum modo o julgamento da ação projetará efeito indireto sobre esse terceiro. O terceiro é assim chamado até que venha a fazer

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello

2ª EXAME - VIII EXAME DE ORDEM PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI RESPOSTAS DO RÉU Sumário CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA ........................................................................................................ 2 ANÁLISE DOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO ....................................................................................................... 4 ENDEREÇAMENTO ..................................................................................................