Artigos Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóveis

(Procuratio in rem suam) -Procuração em causa própria para transferência de imóvel; -Procuração com poderes específicos; -Irretratável e Irrevogável; -Informando recebimento de valores relativos à compra e venda (dados desse negócio jurídico) de imóvel (descrição minuciosa do mesmo), dando plena quitação ao comprador, isentando-o de qualquer prestação futura; -Informando que as despesas cartorárias para transferência do imóvel ficarão por conta do mandatário comprador; -Informando…

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA SERRANA – MG EMANUEL DE TAL, estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, RG nº, órgão expeditor, CPF nº, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, vêm a presença de V.Exa., e por intermédio de seu procurador com escritório à Rua, nº, em Divinópolis-MG, onde receberá as intimações”, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de MESSIAS DE TAL, estado…

AS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO DO CONTRATO: A COMPRA E VENDA E SUAS CLÁUSULAS ESPECIAIS. LUIS PAULO BOAVENTURA* RENATA MORAES REBOUCAS** RESUMO Através do contrato se constitui uma obrigação para ambas as partes do negócio jurídico, possibilitando assim a concretização do negócio jurídico. Este trabalho tem como escopo a analise das técnicas gerais de elaboração dos contratos escritos, especificando as características da elaboração do contrato de compra e venda. Dentre estas características, se

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Contrato escrito de compromisso de compra e venda. Averbação perante o Cartório de Registro Imobiliário. Imissão na posse. Exercício da posse mansa e pacífica nesse período. Quitação de todos os encargos relativos ao imóvel, inclusive impostos, pelo promissário comprador. Recusa de consubstanciar a escritura pública de compra e venda. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ......................................,…

Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível do Fórum de ____ QUALIFICAR O AUTOR vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da qualificar reu, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a expor: PREAMBULARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor afirma ser hipossuficiente, por não ter condições e recursos financeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CIVIL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RIO DE JANEIRO Jorge..., nacionalidade..., professor, estado civil..., RG..., CPF..., endereço..., por seu advogado que esta rubrica, segundo instrumento de mandado anexo (documento ...), no endereço abaixo indicado onde receberá intimações ( artigo 39, I do código de processo civil) vem, assombrosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 8.245 de 1991 propor a presente…

DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 07/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior prega ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, quando ele não possuir mais condições…

discutir o conceito de contratos os principios nele estabelecido, as fases de formação, e por fim suas classificaçoes. Os contratos são acordos feitos com base na vontade das partes e na autorização jurídica, capazes de criar, regular, modificar ou extinguir relações jurídicas de conteúdo patrimonial. Contrato é o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam (contrato em sentido estrito). Portanto, contrato é o…

SINÓTICO DA COMPRA E VENDA 1. CONCEITO; 2. OBJETO 3. CLASSIFICAÇÃO; 4. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS; 5. OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E COMPRADOR. 6. LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA DECORRENTES DA FALTA DE LEGITIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES 7. REGRAS ESPECIAIS SOBRE ALGUMAS MODALIDADES DE VENDA 8. PROTEÇÃO JURÍDICA DA EVICÇÃO 9. GARANTIA JURÍDICA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 10. CONSEQÜÊNCIAS PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIAS DERIVADAS DA COMPRA E VENDA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA …

FACULDADE CONTRATO DE COMPRA E VENDA Trabalho de Direito Civil apresentado ao para a obtenção de nota na disciplina Direito dos Contratos. 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Este presente estudo visa discutir de forma sucinta, questões relativas ao contrato de compra e venda, mas especificamente no que tange as cláusulas especiais. Conforme o art. 481 do Código Civil brasileiro, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o…