Artigos De Presentes

da interpretação da Convenção Americana de DH. (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) PREÂMBULO Os Estados americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;

Depois de ter decidido que estas propostas deveriam tomar a forma de uma convenção internacional, adopta, aos 23 dias do mês de Junho de 1971, a seguinte convenção, que será denominada Convenção relativa aos representantes dos trabalhadores, 1971: Artigo 1 Os representantes dos trabalhadores na empresa devem beneficiar de uma protecção eficaz contra todas as medidas que lhes possam causar prejuízo, incluindo o despedimento, e que sejam motivadas pela sua condição de representantes…

............................................(Colocar o nome da Organização peticionaria) vem apresentar a seguinte denúncia contra o Governo do Brasil, conforme o disposto nos artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 26, 27, e 32 do Regimento da Comissão. Os dados solicitados no artigo 32, alínea “a” do Regulamento da Comissão são os seguintes: a) Nome da Organização Não-Governamental peticionaria: (Repetir o nome da Organização peticionaria) …

uma adequada organização e utilização do território nacional, na perspectiva da sua valorização em função dos instrumentos de ordenamento do território previstos na presente Lei. Capítulo 1. Disposições e Princípios Gerais Secção 1. Disposições Gerais Artigo 1º. (Definições Gerais). Para efeitos da presente lei, entende-se por: a. Atravessadouros: os terrenos ou caminhos rurais que pertencendo quer ao domínio público do Estado, ou das autarquias locais, quer…

intermédio de representantes reunidos na cidade de São Francisco, depois de exibirem seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, concordaram com a presente Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida pelo nome de Nações Unidas. CAPÍTULO I PROPÓSITOS E PRINCÍPIOS ARTIGO 1 - Os propósitos das Nações unidas são: 1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas…

FAMINAS - BH CURSO DE DIREITO DIREITO HUMANOS: CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELINANACAO DE TODOAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL Belo Horizonte 2013 BREVE CONSIDERAÇÃO A presente pesquisa visa à convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial de forma sucinta. É um dos tratados internacionais mais importantes em matérias de direitos humanos. Foi adotada pela assembleia geral das nações unidas em 21 de…

disposto no n.º 2 do artigo 127, conjugado com a alínea o)do n.º 2 do artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina: Artigo 1 É aprovado o Código dos Benefícios Fiscais, anexo a presente Lei, dela fazendo parte integrante. Artigo 2 Compete ao Conselho de Ministros regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 dias, a contar da data da sua publicação. Artigo 3 62 É revogada toda a legislação que contrarie a presente Lei. Artigo 4 A presente…

um convênio internacional, adota, com data de vinte de junho de mil novecentos e setenta e sete, o presente Convênio, que poderá ser citado como o Convênio sobre o meio ambiente de trabalho (contaminação do ar, ruído e vibrações), 1977: Parte I. Campo de Aplicação e Definições Artigo 1 1. O presente Convênio se aplica a todas as áreas de atividade econômica. 2. Todo Membro que ratifique o presente Convênio, depois de consultar as organizações representativas de empregadores e de…

Nações Unidas apensa por cópia ao presente decreto, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945. Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República. GETULIO VARGAS P. Leão Velloso Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1945 Faço saber, aos que a presente Carta de…

LEI DA GREVE Lei n°. 23/91 de 15 de Junho CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1.° (Direito à greve) É reconhecido aos trabalhadores o direito de recurso à greve nos termos da Lei Constitucional e da presente lei. ARTIGO 2.° (Noção) 1. Entende-se por greve a recusa colectiva, total ou parcial, concertada e temporária de prestação de trabalho, contínua ou interpolada, por parte dos trabalhadores. 2. Não são consideradas greves quaisquer formas de redução ou alteração,…