Artigos De Presentes

o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto 1 — A presente lei estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos relativos a operações e obras previstas no artigo seguinte, pela fiscalização e pela direcção de obra pública e particular, que não esteja sujeita a…

1990. Resumo não oficial das principais disposições PREÂMBULO Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Tendo presente que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamaram, de novo, a sua fé nos…

MINISTRO JORGE SCARTEZZINI Anotações da Academia Paulista de Magistrados O crime de genocídio foi definido, no Bra­sil, pela Lei 2.889, de 1.o de outubro de 1965, no artigo 1.o, como a destruição no todo, ou em parte, intencionalmente, de grupo nacional, ét­nico, racial ou religioso. Este crime, de acor­do com o parágrafo único do artigo 1.o da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, foi considera­do hediondo, tanto na forma tentada como consumada. O fundamento da extensão da qualidade…

Convenção sobre os Direitos da Criança1 Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana; Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da…

fazem presentes sob a visão de deveres, estes são verdadeiras linhas de conduta, ou imposições prescrições insculpidas no ambiente social, a serem cumpridas compulsoriamente por todos os profissionais das diferentes especialidades. Aliás, os deveres parecem que sempre estiveram no interior do pensamento humano, parece que sempre houve e haverá uma conduta, um dever (conjunto de valores, normas, fins e leis estabelecidas pela cultura á ser seguido, pela sociedade). A segunda parte do…

1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990. PREÂMBULO Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Tendo presente que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamaram, de novo, a sua fé nos direitos…

maneira contínua, sua colaboração às medidas destinadas a estimular e assegurar a aplicação de tais normas, aprova aos vinte e seis de junho de mil novecentos e cinqüenta e sete a presente Convenção, que será intitulada Convenção sobre as Populações Indígenas e Tribais, 1957. PARTE I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º 1. A presente Convenção se aplica: a) aos membros das populações tribais ou semitribais em países independentes, cujas condições sociais e econômicas correspondem a um estágio…

seus representantes reunidos na cidade de São Francisco, depois de exibirem os seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, adoptaram a presente Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida pelo nome de Nações Unidas. Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º Os objectivos das Nações Unidas são: Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para…

avanços em sua evolução histórica se têm devido em grande parte à mobilização da sociedade civil contra todos os tipos de dominação, exclusão e repressão. Neste domínio de proteção, as normas jurídicas são interpretadas e aplicadas tendo sempre presentes as necessidades prementes de proteção das supostas vítimas ". [22] Um preconceito negativo: uma grave distorção dos direitos humanos ou o discurso "antidireitos humanos". Um preconceito com grave carga negativa que vem sendo…

exigindo ainda uma redefinição do próprio status do indivíduo no cenário mundial, para que fosse alçado à categoria de sujeito de direito internacional. Padrão Internacional do trabalho Uma outra provisão da Convenção da Liga das Nações, em seu artigo 23 versava sobre questões relacionadas às "condições justas e humanas de trabalho para homens, mulheres e crianças." Nesse sentido, o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho foram…