Artigos De Presentes

Estatuto do Centro Acadêmico Eng. Alberto Tavares Silva CAPÍTULO I - Da Entidade Artigo 1 - O Centro Acadêmico Eng. Alberto Tavares Silva, fundado em 31 de Outubro de 2011, sociedade civil sem fins lucrativos, apartidária, com sede e foro na cidade de Teresina, Piauí é o órgão de representação estudantil do curso de Bacharelado em Engenharia Civil da Faculdade Santo Agostinho. Artigo 2 - O C.A tem por objetivos: reconhecer, estimular e levar adiante a luta dos estudantes…

Convenção sobre os Direitos da Criança1 Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana; Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no…

NA REGIÃO DA COMUNIDADE PARA DESENVOLVIMENTO DA AFRICA AUSTRAL (SADC) PREÂMBULO As Altas Partes Contratantes: Observando que o Tratado que cria a Comunidade para Desenvolvimento da África Austral apela de forma explícita, no seu Artigo 22, para a conclusão dos Protocolos considerado necessários em cada uma das áreas de cooperação dentro da Comunidade; Considerando que as trocas comerciais de bens e serviços e o fomento do investimento trans-fronteiras constituem as principais

genéricas a respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como o sistema de mandatos, o padrão internacional do trabalho e o sistema de minorias. Padrão Internacional do trabalho Uma outra provisão da Convenção da Liga das Nações, em seu artigo 23 versava sobre questões relacionadas às "condições justas e humanas de trabalho para homens, mulheres e crianças." tempo que a Liga das Nações Também visava ao estabelecimento de organizações internacionais com o mesmo objetivo.…

objetivos centrais da Convenção e reconhecendo que o presente Protocolo busca a implementação desse objetivo no âmbito da Convenção, Lembrando o Artigo 15 da Convenção, Reconhecendo a importante contribuição ao desenvolvimento sustentável da transferência de tecnologia e da cooperação para a criação de capacidades em pesquisa e inovação com vistas a adicional valor aos recursos genéticos nos países em desenvolvimento, em conformidade com os Artigos 16 e 19 da Convenção,…

independentemente, visando sua classe gramatical. Há dez classes gramaticais: substantivos, adjetivo, artigo, pronomes, numeral, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição.1 2 No exemplo "A Wikipédia é uma enciclopédia livre." A é um artigo definido. Wikipédia é um substantivo próprio derivado simples. é é um verbo na terceira pessoa do singular, no presente do indicativo. uma é um artigo indefinido. enciclopédia é um substantivo comum derivado simples. livre é um…

Deveres do Homem CAPÍTULO I Direitos Artigo 1º Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa. Artigo 2º Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nesta Declaração, sem distinção de raça, língua, crença, ou qualquer outra. Artigo 3º Toda pessoa tem o direito de professar livremente uma crença religiosa e de manifestá-la e praticá-la pública e particularmente. Artigo 4º Toda pessoa tem o direito à…

a consolidação de grandes espaços econômicos, e a importância de lograr uma adequada inserção internacional para seus países; Expressando que este processo de integração constitui uma resposta adequada a tais acontecimento; Conscientes de que o presente Tratado deve ser considerado como um novo avanço no esforço tendente ao desenvolvimento progressivo da integração da América Latina, conforme o objetivo do Tratado de Montevidéu de 1980; Convencidos da necessidade de promover o…

1990. PREÂMBULO PARTE I (artigos 1 a 41) PARTE II (artigos 42 a 45) PARTE III (artigos 46 a 54) PREÂMBULO Os Estados-partes na presente Convenção Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Tendo presente que os povos das…

_______________________________________________ 19 Artigo 1 Propósito ________________________________________ 24 Artigo 2 Definições _______________________________________ 24 Artigo 3 Princípios gerais __________________________________ 26 Artigo 4 Obrigações gerais ________________________________ 26 Artigo 5 Igualdade e não discriminação _____________________ 29 Artigo 6 Mulheres com deficiência __________________________ 30 Artigo 7 Crianças com deficiência…