Artigos De Presentes

Diversas ARTIGO 1 Definições ARTIGO 2 Âmbito CAPÍTULO II Propriedade da Terra e Domínio Público ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO 3 4 5 6 7 8 9 Princípio geral Fundo Estatal de Terras Cadastro Nacional de Terras Domínio Público Zonas de protecção total Zonas de protecção parcial Licenças especiais para o exercício de actividades nas zonas de protecção total e parcial CAPÍTULO III Direito de Uso e Aproveitamento da Terra ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO…

1969 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação É aprovada, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e respectivo anexo, cujas cópias autenticadas das versões em língua inglesa e francesa e respectiva tradução em língua portuguesa são publicadas em anexo. Artigo 2.º Declarações Ao aderir à Convenção de Viena sobre o…

......................... Preâmbulo ............................................................................................................................................ Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 Propósito ................................................................................................................

os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. DECRETA: Art. 1o A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem…

posição. Isso não foi resultado de uma simples conversa ou de lerum ou outro artigo. Tampouco é uma posição intransigente a respeito do tema.Primeiramente, você precisa saber o que está por detrás da proibição da macMaconha . Por que nao legalizar? Eu não gosto de drogas. Isso inclui a maconha. Mas Há inúmeros fatores que me levaram a tomar esta posição. Isso não foi resultado de uma simples conversa ou de lerum ou outro artigo. Tampouco é uma posição intransigente a respeito do…

Lesões desportivas na natação O presente artigo foi extraído da Revista Brasileira de Medicina Desportiva no qual tinha como principal objetivo analisar a ocorrência de lesões em nadadores. Em leitura do mesmo procurei analisar o titulo, introdução, os critérios de seleção, discussão e conclusão. Dentro dos tópicos citados fiz uma analise básica do que cada ponto abordava como titulo,redação metodológica,critérios de seleção,discussão e conclusão, onde ambos…

ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS PREÂMBULO Parte I - ALCANCE E DEFINIÇÃO Artigo I - Alcance e Definição Parte II - OBRIGAÇÕES E DISCIPLINAS GERAIS Artigo II Artigo III Artigo III bis Artigo IV Artigo V Artigo V bis Artigo VI Artigo VII Artigo VIII Artigo IX Artigo X Artigo XI Artigo XII Artigo XIII Artigo XIV Artigo XIV bis Artigo XV - Tratamento de Nação Mais Favorecida - Transparência - Revelação de Informação Comercial - Participação Crescente…

incidir sobre as terras e o regime geral de concessão e constituição dos direitos fundiários. Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88 da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova o seguinte: 2 CAPÍTULO I Disposições e Princípios Gerais Secção I Disposições Gerais Artigo 1º Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) "Aglomerados urbanos": zonas territoriais dotadas de infra-estruturas urbanísticas, designadamente, de redes…

Diário da República, 1.a série — N.o 12 — 17 de Janeiro de 2007 389 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de Dezembro MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decreto-Lei n.o 9/2007 de 17 de Janeiro Os artigos 30.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 30.o [. . .] A prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando a salvaguarda da saúde humana…

apostila prevista no artigo 3.º da Convenção são a Procuradoria-Geral da República e os Procuradores da República junto das Relações, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1969. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Departamento de Assuntos Jurídicos, 15 de Abril de 2008. — O Director, Luís Serradas Tavares. 1— ..................................... 2 — O presente…