Artigos De Presentes

da Proteção Integral e embasamento da Declaração dos direitos da criança de 1989. O foco desta pesquisa se encerra em uma das formas de desrespeito aos direitos da criança, o crime de Tráfico internacional de menores. No tocante a esse tema, o presente trabalho se propõe a examinar a legislação internacional atinente ao tema, observando os meios de prevenção e de combate do crime. Prosseguiremos esse estudo, dissecando os fatores e causas do Tráfico internacional no Brasil. Além de…

direitos dos Estados enunciados por AcciolyCAPÍTULO I nações para a consecução desses objetivos comuns. PROPÓSITOS E PRINCÍPIOS Artigo 2 Artigo 1 Os propósitos das Nações unidas são: 1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do…

AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E FORMATIVA DO INSTITUTO FÁTIMA E A SUA IMPORTÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DE UM PROFISSIONAL QUALIFICADO Cristiano Prates Rodrigues (cristiano_prates75@msn.com) Professor de Avaliação de ensino-aprendizagem Resumo O presente artigo tem como objetivo discutir a importância da avaliação diagnóstica e formativa no Instituto Fátima e sua contribuição para a formação de um profissional qualificado no contexto educacional. Baseando-se em dados de pesquisa coletados…

os atos internacionais em apreço entraram em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008; DECRETA: Art. 1o A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem…

pontos de avaliação, 5,0 de trabalho em sala. PRISÃO EM FLAGRANTE Artigo 310 do CPP. Primeira cosia é analisar se a prisão em flagrante é legal ou ilegal. Se ilegal caberá o relaxamento da prisão em flagrante. Se a prisão for legal o juiz poderá decretar a preventiva (art. 312, 313, 282 do CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que…

MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: Art. 1º É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente Decreto-lei. Art. 2º O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diplomados por escolas e

Inspirando-se a Santa Sé nos documentos do Concílio Ecuménico Vaticano II e nas normas do Direito Canónico; Tendo em conta os princípios do direito internacional que orientam as relações entre Estados, Acordam em celebrar o presente Acordo, nos termos seguintes: Artigo 1 Princípios de independência, soberania e autonomia 1. As Partes são sujeitos independentes e soberanos de direito internacional, orientando-se, nas suas relações recíprocas, pelos princípios que…

As Partes no presente Acordo: Reconhecendo que as suas relações no domínio comercial e económico deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, a realização do pleno emprego e um aumento acentuado e constante dos rendimentos reais e da procura efectiva, bem como o desenvolvimento da produção e do comércio de mercadorias e serviços, permitindo simultaneamente optimizar a utilização dos recursos mundiais em consonância com o objectivo de um desenvolvimento sustentável que

consolidação de grandes espaços econômicos, e a importância de lograr uma adequada inserção internacional para seus países; EXPRESSANDO que este processo de integração constitui uma resposta adequada a tais acontecimento; CONSCIENTES de que o presente Tratado deve ser considerado como um novo avanço no esforço tendente ao desenvolvimento progressivo da integração da América Latina, conforme o objetivo do Tratado de Montevidéu de 1980; CONVENCIDOS da necessidade de promover o…

Afirmando que as regras do Direito Internacional consuetudinário continuarão a reger as questões não reguladas pelas disposições da presente Convenção, Convieram no seguinte: PARTE I Introdução Artigo 1 Âmbito da Presente Convenção A presente Convenção aplica-se aos tratados entre Estados. Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito…