Artigos De Presentes

ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO DA FACULDADE GUARAÍ CAPÍTULO I Da Entidade Artigo 1 O Centro Acadêmico de Direito da Faculdade de Direito, fundado em 06 de setembro de 2012, sociedade civil sem fins lucrativos, apartidária, com sede e foro na cidade de Guaraí- Tocantins, é o órgão de representação estudantil do curso de Direito da FAG/ IESC - Faculdade Guaraí. Artigo 2 O Centro Acadêmico tem por objetivos: reconhecer, estimular e levar adiante a luta dos estudantes…

Estatuto da Corte Internacional de Justiça – 1945 Artigo 1 A Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o PRINCIPAL órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto. CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO DA CORTE Artigo 2 A Corte será composta de um corpo de juizes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, dentre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as…

Artigo 1 A Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto. CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO DA CORTE Artigo 2 A Corte será composta de um corpo de juizes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, dentre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as condições exigidas em seus respectivos países para o…

no Artigo 12 do Acordo Regional de Abertura de Mercados N° 1, CONVÊM EM: Artigo 1°.- Incluir na Lista de Abertura de Mercados outorgada pela República Federativa do Brasil ao Estado Plurinacional da Bolívia, com os benefícios previstos nos Artigos 2º e 3º, e nas condições estabelecidas nos Artigos 4°, 6° e 7° subsequentes, os produtos contidos no Anexo 1 do presente Protocolo. Artigo 2°.- Em conformidade com o disposto no Regime de Origem do Acordo Regional N° 1 (Capítulo I,…

recursos vivos e o estudo, a proteção e a preservação do meio marinho. Dispositivos do Ato: - Definição do mar territorial e zona contígua (artigos 3º e 33); Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção. 1 - Numa zona contígua ao seu mar territorial, denominada «zona contígua», o Estado costeiro pode tomar as…

REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS. CAPITULO 1 Disposições Gerais ARTIGO 1º (Âmbito de aplicação pessoal) 1. É garantido o direito a reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, protegido pelo sistema de protecção social obrigatória. 2. Para efeito do presente diploma, consideram-se trabalhadores por conta de outrem os trabalhadores vinculados por contrato de…

Introdução O presente trabalho é sobre direito das empresas. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. Está organizado em VI capítulos que são os seguintes: CAPÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO II Classificação das Micro, Pequenas e Médias Empresas CAPÍTULO III Estrutura…

**Preste atenção às “Observações” da primeira parte do presente modelo de contrato, antes de preencher as suas cláusulas. CONTRATO DE TRABALHO (MENORES COM 16 ANOS DE IDADE COMPLETOS) MODELO Observações: 1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho entre menores com 16 anos de idade completos e o seu empregador. 2. Mesmo que o empregador esteja interessado na contratação de um menor com 16 anos de idade completos, só poderá…

ser feliz, o direito magno de todas as pessoas, com e sem deficiência. Linamara Rizzo Battistella Secretária de Estado Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência Governo do Estado de São Paulo 3 Convenção Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, a) Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da…

funções públicas; d) Não provoquem algum prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Artigo 29.º [...] 3857 c) Número médio de empregados durante o exercício — cinco. Artigo 3.º Simplificação das normas e informações contabilísticas 1 — A acumulação de funções nos termos previstos nos artigos 27.º e 28.º depende de prévia autorização da entidade competente. 2— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . .