Artigos De Presentes

concluir uma Convenção com essa finalidade, estipularam as condições seguintes: Artigo 1 As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em todas as eleições, sem nenhuma restrição. Artigo 2 As mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição. Artigo 3 As mulheres terão, em condições de igualdade o mesmo direito…

ou de curso Equivalente (original e duas cópias autenticadas); VIII. 01 (uma) foto 3x4 recente; IX. Documentos comprobatórios de acordo com Anexo IV do presente Edital, se for o caso. X. Termos Declaratórios, emitidos pela UFRJ, que complementem a documentação comprobatória das situações específicas discriminadas no artigo 6o e seus incisos do presente edital, se for o caso. I. Cédula de Identidade válida em território nacional(original); II. Cadastro de Pessoa Física (CPF)…

imperioso e de urgência inquestionável. No quadro da revisão e actualização em curso, no qual se incluem vários projectos, a presente lei pretende cumprir o objectivo de modernizar as disposições gerais, contidas no Livro I e algumas das disposições relativas aos Contratos Especiais de Comércio, contidas no Livro II do Código Comercial e que se estendem pelos seus primeiros 484.º artigos. As principais alterações são relativas à capacidade comercial, uma das que mais espelhava a…

nº 12, Centro, CEP: subscritor da presente, tendo em vista a Notificação para Procedimento de Suspensão da Habilitação, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua DEFESA, pelas razões a seguir aduzidas: RECURSO ADMINISTRATIVO com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTBC. Artigo 7º da resolução 568/80 do…

01/02/50 (D.G. I Série n.º. 128 de 2/6/1932) Fazemos saber que aos que a presente Carta de Adesão virem que, no dia vinte e cinco de Agosto de mil novecentos e vinte e quatro, foi assinada em Bruxelas pelos Plenipotenciários dos Governos dos Países abaixo indicados uma Convenção Internacional para unificação de certas regras em matéria de conhecimento, cujo teor é o seguinte: ARTIGO 1.º Na presente Convenção foram empregadas, no sentido preciso abaixo indicado, as…

OAB/UF nº..., (procuração anexa), com endereço profissional na (endereço completo com CEP), local onde recebe intimações nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, “a” e “p” da Constituição Federal, Artigo 2º, IX e artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e artigo 282, propor a presente AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face do Estado ZWG, pessoa jurídica de direito…

que não têm caráter de sentença) (artigo 522 do CPC) (AGr Retido/ AGrI) antes sentençadepois (AGrI) Apelação Agravo Retido – Hoje é a regra CABIMENTO Se houver uma Decisão Interlocutória proferida em audiência de instrução cabe, OBRIGATORIAMENTE, o Agravo Retido de forma Oral; Se houver uma Decisão Interlocutória em que NÃO cause lesão grave e de difícil reparação. REQUISITOS e FUNDAMENTAÇÃO LEGAL- Artigos 522 parágrafo único e…

requer desta Colenda Câmara que receba, conheça e dê provimento à presente Apelação para que a r. sentença de fls. __/__ seja reformada para que os pedidos da Apelada sejam julgados improcedentes, sendo julgado procedente o pedido contraposto do Apelante, condenando-se a Apelada à indenização de R$ 10.000,00 somada às verbas sucumbenciais. Requer, alternativamente, caso Vs.Exªs entendam não estar presente nenhuma das hipóteses do artigo 330 do CPC, que seja declarada nula a sentença,…

Convention des Nations Unies sur les contrats de vente internationale de marchandises (1980)* 1 Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (1980)** PRÉAMBULE Les États parties à la présente Convention PREÂMBULO Os Estados partes na Convenção, Ayant présents à l'esprit les objectifs généraux inscrits dans les résolutions relatives à l'instauration d'un nouvel ordre économique international que l'Assemblée…

dos seus representantes reunidos na cidade de São Francisco, depois de exibirem os seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, adoptaram a presente Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida pelo nome de Nações Unidas. Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º Os objetivos das Nações Unidas são: Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas coletivas eficazes para prevenir…