Artigos De Presentes

n.º Nome, por seus advogados infra assinado, na qualidade de LITISDENUNCIADA, nos autos do processo em epígrafe, que Nome move em face de Nome vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer sua CONTESTAÇÃO com fundamento no artigo 30 da Lei 9.099 de 1995, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – PREÂMBULO SINOPSE DA DEMANDA Alega o Autor que ao chegar com seu veículo no Supermercado Réu, foi abordado por dois indivíduos, levando-lhe a quantia de R$ 2.000,00.…

assim compreendidas aquelas especificadas nos § 2º e 3º do artigo 1º desta Resolução, promovendo, para tanto, as diligências necessárias; II. Instruir e decidir os processos de autorização inicial e de renovação periódica de autorização para a oferta de todos os níveis de ensino que compõem a Educação Básica, em qualquer uma de suas modalidades, a serem ofertados pelas Instituições de Ensino de sua jurisdição, de acordo com o disposto na presente Resolução e na legislação em vigor,…

eleitoral sistemático para a realização de eleições, no uso das competências estabelecidas no n.º 4 do artigo 135, conjugado com a alínea d) do n.º 2 do artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Definições) O significado dos termos utilizados na presente Lei consta do glossário em anexo, que faz parte integrante da mesma. Artigo 2 (Regra geral) O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para…

bairro ..., na cidade de ..., vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR em face do Governo do Estado de Nova Morada, representado por seu Governador, nos termos dos artigos 102, I, “a” e “p”; e 103, VII, da Constituição Federal, artigo 2°, VII e artigos 3° a 12 da Lei n° 9.868/1999, bem como do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil. pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS

INTERNACIONAL PÚBLICO O ARTIGO 38 DO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA TRATADOS, COSTUMES E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO 10 JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL, DOUTRINA E EQÜIDADE OUTRAS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ________________________________________________________________________________ 1. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. Nota explicativa: para efeito de compreensão didática das fontes do Direito Internacional Público, deve-se ter em mente o disposto no…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Autos do Processo n. 2012. 01.1.XXXX-0 SAM CICLANO, (QUALIFICAÇÃO), por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor, tempestivamente, o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO contra a r. Decisão Interlocutória às fls..., proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF

ambiente, o comércio internacional e as relações comerciais, o uso da força pelos Estados, os direitos humanos e o direito internacional humanitário. As Fontes do Direito Internacional. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) rege, em seu artigo 38.1, amplamente aceito como a listagem das fontes do direito internacional, que: 1. A Corte, cuja função é decidir, de acordo com o direito internacional, as controvérsias que lhe são submetidas, aplicará: a. as convenções…

procuradora infra-assinada que recebe intimações em seu endereço profissional localizado na rua Cinco de Novembro, bairro Teresópolis, na cidade de Porto Alegre, com fulcro nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE LIMINAR, nos termos do artigo 796 e seguintes do CPC, em face de JOÃO BRACCIO DANIEL, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF nº 201.312.039-00 e RG nº 1002948597, residente e…

Introdução Fonte: 12 - ARIAL - Espaçamento 1,5. De 15 a 30 linhas Desenvolvimento 1- Contextualização da condição das pessoas surdas na sociedade atual, realizando uma comparação entre o passado e o presente e indicando a importância da língua de sinais para a comunidade surda. A Libras é muito importante, pois é a primeira língua do surdo. A maioria da sociedade, é ouvinte, então os surdos são alfabetizados, pela a língua portuguesa, para se inserir na sociedades ouvinte.…

e que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 150, inciso VI, letra c, e § 4º do mesmo artigo e artigo 5º , LXIX ambos da Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1988, na Súmula n. 724, editada pelo STF, dispositivos da Lei n. 12.016, de 07 de Agosto de 2009, artigos 282 do Código de Processo civil e artigos 77 e seguintes do Código Tributário Nacional, para impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR…