Artigos De Presentes

forma de juros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (8) A presente directiva tem por objectivo final permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro, sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-Membro. (9) A melhor forma de atingir o objectivo visado pela presente directiva é centrar a sua aplicação nos…

seus representantes reunidos na cidade de São Francisco, depois de exibirem os seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, adoptaram a presente Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida pelo nome de Nações Unidas. Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º Os objectivos das Nações Unidas são: Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para…

seus representantes reunidos na cidade de São Francisco, depois de exibirem os seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, adoptaram a presente Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida pelo nome de Nações Unidas. Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º Os objectivos das Nações Unidas são: Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para…

de 2007, em um gesto de total compromisso do governo brasileiro com a conquista histórica da sociedade mundial e, principalmente, com o desafio vencido pelos 24,5 milhões de brasileiras e brasileiros com deficiência. Foram redigidos cinqüenta artigos que tratam dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, revestidos com tudo que se faz indispensável para a emancipação desses cidadãos. Com a Convenção da ONU, se não houver acessibilidade significa que há…

b) do artigo 75º da Constituição, o seguinte: TITULO I Disposições gerais Artigo 1º Objecto 1. A presente lei regula as medidas para a efectivação do princípio da igualdade de género. 2. A presente lei estabelece, em particular, as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género, doravante designada VBG. Artigo 2º Âmbito 1. A presente lei é aplicável a todas as situações de violência que ponham em causa a efectiva igualdade de género. 2. A…

Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça Artigo 1.º O Tribunal Internacional de Justiça, estabelecido pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judicial das Nações Unidas, será constituído e funcionará em conformidade com as disposições do presente Estatuto. CAPÍTULO I Organização do Tribunal Artigo 2.º O Tribunal será composto por um corpo de juízes independentes eleitos sem ter em conta a sua nacionalidade, de entre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as

poderá ser citada como Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, de 1999. Artigo 1º Todo Estado-membro que ratificar a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil em caráter de urgência. Artigo 2º Para os efeitos desta Convenção, o termo criança designa a toda pessoa menor de 18 anos. Artigo 3º Para os fins desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho…

Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º Os objectivos das Nações Unidas são: 1. Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a…

**Preste atenção às “Observações” da primeira parte do presente modelo de contrato, antes de preencher as suas cláusulas. CONTRATO DE TRABALHO (A TERMO CERTO) MODELO Observações: 1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho a termo certo, sendo permitido o acréscimo e a eliminação de cláusulas e do conteúdo em concreto, consoante a natureza e o acordo entre ambas as partes, para além do mesmo servir apenas para referência, sendo os…

União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 1, A Comunicação da Comissão intitulada "Ato para o Mer­ cado Único", adotada em abril de 2011, propõe simpli­ ficar a Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, estabelecida nos termos do ar­ tigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certos tipos de sociedades (3), e a Sétima Dire­ tiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, estabelecida nos termos do artigo 54.o, n.o 3, alínea…