Artigos De Opiniao Sobre Areas De Preservação Permanente

dos pareceres e votos trazidos pelos participantes que se desenvolve o presente trabalho. O parecer da professora Branca Martins da Cruz, perita internacional na área de direito ambiental, a lei 14.675, Código Ambiental Catarinense, inicia citando a Constituição Federal Brasileira, em especial o artigo 25°, que “estabelece o direito de todos os cidadãos a um ambiente são e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”. Está incumbência constitucional cabe então…

A Àrea de Preservação Ambiental (APP) e a Reserva Legal: semelhanças, diferenças e pontos polêmicos. Introdução: Antes de partirmos para a análise propriamente dita de cada um desses institutos, faz-se necessário buscarmos o conceito e a natureza jurídica de cada um deles. O debate e as polêmicas que giram em torno das Àreas de Preservação Permanente (APP) e às Reservas Legais (RL) está estritamente ligado à concepção da limitação do direito de propriedade, e a

... 12 Definições ....................................................................................... 13 Área de Preservação Permanente - APP......................................... 14 Área de Uso Restrito ....................................................................... 31 Área de Reserva Legal – RL ............................................................. 32 Áreas com Vegetação Nativa .......................................................... 37 Decreto 7.830/2012…

SUMÁRIO 1.0 Introdução 01 2.0 O código florestal brasileiro 02 3.0 Os 12 vetos impostos pela presidente Dilma 05 4.0 Comentário sobre os vetos no código florestal 12 5.0 Conclusão 13 6.0 Referências 14 1.0 Introdução 2.0 O código florestal brasileiro O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Íntegra do Código Florestal Brasileiro

ambiente: R: Artigo 5°, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, LXXII. O direito de qualquer cidadão ser parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesiva ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Artigo 24, Da Organização dos Estados. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar corretamente sobre,…

As Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal são duas figuras jurídicas distintas, criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras da exploração plena da propriedade rural, em sua atividade extrativa ou agropastoril. São figuras jurídicas que incidem na propriedade rural como encargos particular e individual, embora revertam em benefício social e coletivo gratuito. Por isso, antes de iniciarmos o estudo especificamente do tema do nosso trabalho - Áreas de Preservação…

Victoria, D.C.; Hott, M.C.; Miranda, E.E.; Oshiro O.T./Rev. Geogr. Acadêmica v.2 n.2 (viii.2008) 66-72 ISSN 1678-7226 DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM TOPOS DE MORROS PARA O TERRITÓRIO BRASILEIRO DELINEATION OF PERMANENT PRESERVATION AREAS ON THE HILLTOPS FOR THE BRAZILIAN TERRITORY Daniel de Castro Victoria Centro Nacional de Pesquisa de Monitoramento por Satélite – Embrapa Av. Soldado Passarinho, 303 Fazenda Chapadão CEP 13070-115 Campinas, SP, Brasil Fone: +55

setembro de 1965 (mil novecentos e sessenta e cinco), nele estão contidos 50 (cinqüenta) artigos e tem com principal objetivo proteger as nossas florestas. É também uma oportunidade de recuperação de nossas florestas e do meio ambiente em si, com isso ao passar do tempo vamos conseguir gerar um Brasil mais novo, mais organizado em relação ao meio ambiente com a produção de novas florestas e com a preservação das existentes. As discussões referentes ao tema da revisão do Código…

APPs Áreas de preservação permanente e as reservas legais Aluno: Marco Luigi Della Vedova Junior Matricula: 0116327 Orientador: Elizabete Braga Disciplina: Eng. Ambiental 2009.2 Introdução O conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP) presente no Código Florestal brasileiro (Lei 4.771 de 15/09/1965), emerge do reconhecimento da importância da manutenção da vegetação de determinadas áreas - as quais ocupam porções particulares de uma propriedade, não apenas para os…

norteando os demais diplomas egais ambientais, sendo considerada por tal, como a “lei mãe”. O objetivo da referida lei em geral é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, disposto no artigo 2º, caput, da Lei de Politica Nacional do Meio Ambiente, senão vejamos: Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao…