Leg tima Defesa da Honra Ileg tima impunidade de assassinos

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as mulheres, bem como, mais especificamente, à forma pela qual os tribunais nacionais aplicam essa legislação em casos concretos. Em que pese os avanços internacionais, regionais e nacionais logrados em relação ao tema, em especial na década de 90, ainda persistem, em pleno século XXI, legislações e decisões jurisprudenciais violadoras dos direitos humanos das mulheres, marcadas pela impunidade de seus agressores e pela incorporação de estereótipos, preconceitos e discriminações contra as mulheres vítimas de violência. Esse artigo foi produzido originalmente para o projeto sobre “Crimes de honra” de CIMEL/INTERIGHTS (Project on Strategies to Address “Crimes of Honor”. CIMEL – Centre of Islamic and Middle Eastern Law, School of African and Oriental Studies, London University, UK. INTERGITHS – International Centre for the Legal Protection of Human Rights). * Legislação e jurisprudência da América Latina Essas violações encontram-se – em especial no Brasil e em demais países da América

outros motivos, que nada têm a ver com os requisitos necessários ao efetivo desempenho da função oferecida. O ato discriminatório pode estar consubstanciado, também, na exigência de certidões pessoais ou de exames médicos dos candidatos a emprego. Atualmente a discriminação indireta, também chamada de discriminação disfarçada, é a mais comum, já que a discriminação direta é ilegal. 2.2 Esteriótipos de gênero nos processos judiciais A Constituição Federal de 1988 estabelece em…

outros motivos, que nada têm a ver com os requisitos necessários ao efetivo desempenho da função oferecida. O ato discriminatório pode estar consubstanciado, também, na exigência de certidões pessoais ou de exames médicos dos candidatos a emprego. Atualmente a discriminação indireta, também chamada de discriminação disfarçada, é a mais comum, já que a discriminação direta é ilegal. 2.2 Esteriótipos de gênero nos processos judiciais A Constituição Federal de 1988 estabelece em…

registrar-se-á um breve histórico, tendo por objetivo deixar bem claro o porquê da criação da Lei Maria da Penha. Na sequência, o terceiro momento do trabalho será dedicado à abordagem sobre a Constitucionalidade da Lei Maria da Penha e, também, sobre a não aplicabilidade da Lei 9099/95 no que diz respeito ao tema em comento. Passar-se-á então a uma singela verificação, prática e concreta, para fortalecer e fundamentar o trabalho, tendo como pano de fundo entrevistas com três…

familiar. É uma lei que insere perspectivas favoráveis aos direitos humanos e ao trabalho referente aos esforços da Convenção Interamericana para prevenção, pnição e erradicação da violência contra a Mulher. A lei possibilita a prevenção e a punição de tais agressões, sobretudo, permite a assistência e proteção às mulheres e seus dependentes vítimas de violência. Em dados publicado em 2009, pela Central de Atendimento à Mulher de São Paulo, das 17.231 denúncias de violência cerca de 93%…

sobre a convivência. Às vezes, usa a raiva para que possamos Compreender o infinito valor da paz. Outras vezes usa o tédio, quando quer nos mostrar a importância da aventura e do abandono. Deus costuma usar o silêncio para nos ensinar sobre a responsabilidade do que dizemos. Às vezes usa o cansaço, para que possamos Compreender o valor do despertar. Outras vezes usa a doença, quando quer Nos mostrar a importância da…

uma lei que insere perspectivas favoráveis aos direitos humanos e ao trabalho referente aos esforços da Convenção Interamericana para prevenção, pnição e erradicação da violência contra a Mulher. A lei possibilita a prevenção e a punição de tais agressões, sobretudo, permite a assistência e proteção às mulheres e seus dependentes vítimas de violência. Em dados publicado em 2009, pela Central de Atendimento à Mulher de São Paulo, das 17.231 denúncias de violência cerca de 93% são…

situações em que mesmo pequenos negócios ingressam no mercado competindo a nível internacional devido a este fenômeno chamado globalização. Temos a tendência inclusive de uma maior observação dos aspectos sócio-ambientais como surgimento de um novo paradigma econômico de sustentabilidade, e é diante deste contexto que cada vez mais a administração dos recursos humanos se torna fator de preponderante entre o sucesso ou fracasso, entre satisfação e insatisfação. Dada a…

ARTIGO MULHER, DIREITO E SAÚDE: repensando o nexo coesivo* Rosa Maria Godoy Serpa da Fonseca** RESUMO: Esse artigo é construído a partir de três elementos básicos: mulher, direito e saúde, articulados entre si a partir de: 1) considerações acerca das condições objetivas de constituição das mulheres enquanto sujeitos sociais na sociedade contemporânea; 2) direitos das mulheres como direitos humanos e 3) direito das mulheres à saúde no contexto da implementação do PAISM…

) e produzir um relatório de avaliação sobre os serviços prestados no local. Durante a visita, os membros do grupo devem comportar-se como consumidores, e avaliar diferenciais, qualidade do serviço e falhas no atendimento. As etapas propostas nesta ATPS irão auxiliar a equipe a otimizar a experiência da visita e a realizar uma melhor avaliação. Objetivo do Desafio Produção de relatório final com a avaliação de um serviço na área de alimentação ou entretenimento. ETAPA 1 Esta…