C DIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Considera Áreas de Preservação Permanente as florestas e outras formas de vegetação: das margens de cursos e massas de água (inclusive reservatórios artificiais), das nascentes de qualquer porte, 8585 dos topos de morro e outras elevações, das encostas com declive superior a 45 graus, das restingas, dunas e mangues, das bordas de tabuleiros e chapadas, de altitudes superiores a 1.800 m, que atenuam a erosão, que fixam dunas, que formam faixa de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, que auxiliam a defesa do território nacional, que protegem sítios de valor estético, científico ou histórico, que abrigam espécies ameaçadas de extinção, que mantêm o ambiente necessário à vida de populações indígenas e outras, que asseguram o bem-estar público. A exceção é a permissão de retirada da vegetação para execução de obras de interesse público, desde que com licenciamento ambiental e com a execução da compensação ambiental indicada. As terras indígenas só podem ser exploradas pelos próprios indígenas e em condições de manejo sustentável. O código regulamenta também a porcentagem de reserva legal que deve ser mantida na propriedade privada, a declaração de imunidade ao corte de espécimes vegetais notáveis, as condições de derrubada de vegetação em área urbana e de manutenção de área verde no entorno de represas artificiais e o reflorestamento, inclusive pelo poder público em propriedades que tenham retirado a cobertura nativa além do legalmente permitido. Dispõe também sobre a…

AS ÁREAS DE PERSERVAÇÃO PERMANENTE /APP – CONCEITO E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: 1965 ATÉ OS DIAS ATUAIS. Selma Aparecida Vieira 1 oooooooooooo ² RESUMO A preocupação com o meio ambiente é uma realidade nos dias atuais. Temas como aquecimento global, degradação de ambientes naturais, uso racional dos recursos hídricos, educação ambiental, sustentabilidade bem como cidadania ambiental, não são mais temas que diz respeito somente aos ambientalistas. A população vem se…

objetivo é apresentar soluções para a recuperação do meio ambiente através de soluções técnicas, como: Área de Preservação Permanente (áreas que não podem ser degradadas), Área de Reserva Legal (destinada assegurar a existência da espécie de flora e fauna) e Área de Exploração (área legal destinada à exploração adequada para a agropecuária). Tais programas são feitos através do Licenciamento Ambiental. Apesar de serem métodos revolucionários, percebe-se que o caminho a seguir é este,…

Adi_pgr_app AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de MEDIDA CAUTELAR A procuradora geral da republica, Sandra Cureau, propôs no dia 18 de janeiro de 2013 perante o Supremo Tribunal Federal, uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que fossem declarados inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei 12. 651/12: artigos 3º, VIII, alínea “b”, IX, XVII, XIX e parágrafo único; 4º, III, IV, §1º, § 4º, § 5º, § 6º; 5º, 8º, § 2º; 11 e 62, pois revoga diversos…

coisas, a redução das Áreas de Proteção Permanente (APPs) nas margens dos rios dos atuais 30 metros para apenas cinco metros. Outra mudança proposta é a permissão de supressão de vegetação nos topos de morros (acima da cota 100), assim como a flexibilização da ocupação das encostas para fins de produção agrícola. A relação do texto de Aldo com a catástrofe da Região Serrana do Rio é, portanto, clara e evidente, afirmam os ambientalistas. "A ligação entre o desastre que aconteceu na…

critica 'obsessão' da Igreja com aborto e união gay Pontífice afirma que religiosos têm o direito de expressar sua opinião à sociedade, mas diz: 'Igreja não pode interferir espiritualmente na vida dos gays' O papa Francisco. Pontífice concedeu uma extensa entrevista para revista católica (Gabriel Bouys/AFP) “A Igreja se fechou muitas vezes em pequenas coisas, em pequenas mentes pensantes. As pessoas de Deus querem pastores, não clérigos agindo como burocratas ou membros do governo”…

DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Estefânia Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. O tratamento legal das Áreas de Preservação Permanente (APP) iniciou-se com o Código Florestal de 1965, Lei 4.771, artigo 2º, para o qual consta sua alteração a partir da edição da Medida Provisória 1.511 de 1996, atualmente reeditada pela MP 2.166-67/01, texto que vigora no âmbito federal. Assim, define o artigo 1º do Código: …

O assunto a ser tratado nesse trabalho é sobre o novo Código Florestal Brasileiro. O tema proposto em aula é algo bem polêmico, dado que, vêm gerando discussões acaloradas entre grandes autoridades, ativistas, celebridades e pessoas entendidas do assunto. As mudanças agradam alguns, e desagradam outros... Quem está certo? Quem está errado? São questões que serão discutidas acerca da emblemática proposta. Baseando em material escrito, nas explicações em sala de aula e notícias da…

FACULDADE DE SELVÍRIA ESPECIALIZAÇÃO EM REENGENHARIA DE PROJETOS EDUCACIONAIS EDUCAÇÃO AMBIENTAL DIAGNÓSTICO QUALITATIVO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA: OPINIÃO DA POPULAÇÃO. ROGERIO CAVALCANTE ALCANTARA ARAGUAÍNA-TO 2012 ROGERIO CAVALCANTE ALCANTARA DIAGNÓSTICO QUALITATIVO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA: OPINIÃO DA POPULAÇÃO. …

instaurado no Brasil o primeiro código florestal. O decreto trazia dentre outros pontos, o conceito de ‘floresta protetora’, semelhante as APPs, porem sem impor distancias mínimas para a proteção dessas áreas, ainda semelhante e seguido pelo código de 1965, era permitido a abertura em áreas rurais em no máximo 75% da área de matas existentes na propriedade, autorizando a substituição dessas matas em plantio de florestas homogêneas. Em 1965 é criado o ‘ novo código florestal’, visando…