direito

CIZANE NASCIMENTO DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 0949576-2 SSP/AM e CPF n. 413.321.702-97, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Delcide do Amaral, n. 25, Educandos, por intermdio de seu advogado e bastante procurador in fine assinado, conforme instrumento procuratrio em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, presena de V. Exa., com supedneo nos arts. 5, incisos XXXVI e XL da Constituio Federal, e artigo 273, I e II do CPC, propor a presente AO ORDINRIA DE ALTERAO DE DADOS DE VECULO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DO AMAZONAS., sediado nesta cidade na Rua recife, n. 1.800 Parque Dez de Novembro, atravs dos fundamentos de fato e de direito, a seguir transcritos DOS FATOS Em data de 26-Maio-2.004, a Requerente arrematou no leilo do TRT o Veiculo de marca MERCEDES BENS/LP 1113, TIPO NIBUS, DE PLACA JXA 2485, DE COR BRANCA, ANO 1981/1981, CHASSI N. 34405811548575, A DIESEL, CARROCEIRIA ABERTA, referente ao Processo Trabalhista n. R 25169/1999-001-11-00, conforme cpia do mandado de entrega de bens ao arrematante em anexo (doc. 02). Acontece Excelncia, que o bem acima descrito, sofreu alterao nos seus dados em data 15/12/1995, conforme se comprova com cpia do extrato do Departamento Estadual de Trnsito do Amazonas (doc. 03), era nibus e passou a ser caminho. No obstante, A Requerente adquiriu o referido bem com intuito de utiliz-l como caminho, pois, o referido bem tem todas as caractersticas de um caminho, como se…

do sistema com um número controlável de estados. As dinâmicas discretas e contínuas interagem em “event times” ou “trigger times”, quando os estado contínuos atingem determinados pontos do espaço de estados. A noção de sistema dinâmico tem uma longa história como ferramenta conceptual importante na ciência e engenharia. É a fundação da formulação de sistema híbrido dinâmico. Resumidamente um sistema dinâmico é um sistema do tipo: H = (V, n, Xo, F, Inv, R) Onde: V è um conjunto finito de…

Ilha do Leite, Recife-PE, vem, através de seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados, à presença de V. Exa. apresentar HABEAS CORPUS em favor dos pacientes RODRIGO DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, e MARCOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, ambos residentes e domiciliados à Rua Jardim Piedade, n°235, Boa Viagem, Recife/PE, contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia do Distrito de Recife pelos fatos e fundamentos a…

DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Entrando em vigor, as normas processuais têm sua incidência regulada pelo art. 2º do CPP, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Isso significa que o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum). Quanto aos atos…

Art. 2.º Em razão da natureza do encargo atribuído aos funcionários policiais civis, estão expressos nesta Lei os casos em que os mesmos terão tratamento característicos, diverso dos demais servidores do Estado. Parágrafo Único. Nos demais casos, portanto, ficam os referidos funcionários sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei n.º6.123, de 20 de julho de 1968. Art. 4.º A função policial pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina e é…

A LEI PENAL NO TEMPO Em Direito, a regra geral é que se aplique a lei vigente á época do fato, é o princípio denominado “ tempus regit actum” , ou seja, aplica-se ao crime a lei que estiver vigorando quando de seu cometimento. Daí, em tese, a lei não poderia alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência ou aplicar-se a fatos posteriores a sua revogação. Entretanto temos dois dispositivos legais a excetuar tal princípio. Preceitua o artigo 2º do CPB : “ Ninguém pode…

somando-se a tensão em R com a diferença entre VL e VC. Impedância - Ressonância Para o circuito da Fig01 valem as seguintes expressões: e Da equação que dá o calculo da impedância observamos que se XL=XC a impedância será igual a R, isto é, o circuito será puramente resistivo e a corrente estará em fase com a tensão. Esta situação é conhecida como ressonância, e ocorre numa freqüência f0 calculada por…

LEI PENAL NO TEMPO Carolina Sulidario de Vargas1 RESUMO Este artigo trata sobre a lei penal no tempo, que tem como finalidade explicar as divergências e controvérsias da lei penal no tempo. A lei penal, assim como um ser vivo, nasce, vive e morre. Desde que uma lei entra em vigor, ela rege todos os aspectos abrangidos por sua destinação, até que cesse a sua vigência. Em regra a lei penal irá reger os fatos que acontecerem durante sua vigência, ou seja, tempus regit actum.…

Principais modificações decorrentes da Lei 11.343/2006 A Lei 11.343/06 institui o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD que era a anterior denominação dada ao Sistema Nacional Antidrogas. Esta entrou em vigor no dia 23 de agosto de 2006, revogando em seu art. 75 os diplomas legais antes adotados, a Lei n. 6.368/76 que vigorava sobre o aspecto penal e a Lei n. 10.409/2002 que vigorava sobre o aspecto processual. Em seu art. 74 estabeleceu que a referida Lei entrasse em…

Resumo Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar que a remio de pena tem uma grande importncia para que se ressocialize o condenado. O presente artigo trata das alteraes sofridas pela Lei de Execuo Penal (LEP) ante a Lei n 12.433/2011. Tal alterao na Lei de Execuo Penal ir beneficiar todos os que possuem processos em andamento, pois que a Lei sempre deve retroagir para beneficiar o Ru, conforme os preceitos constitucionais descritos no art. 5, inciso XL, da Constituio Federal.…