Artigo V Xl A Lei

da anterioridade da lei penal 9 A importância e os reflexos do princípio da legalidade.................................................10 BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................................12 O Princípio da Legalidade O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei. Art. 5º - XXXIX - Não há crime sem lei anterior…

fundamentais do direito das obrigações Noção Diz se direito das obrigações o conjunto de normas jurídicas (institutojurídico), que disciplina ou regulam as relações jurídicas obrigacionais ou de crédito constantes no Código Civil e em determinadas leis avulsas, que de forma particular, tratam a matéria ligada ao direito das obrigações comparativamente aos demais ramos de direito civil. (art.397 C.C). O termo obrigação usado, tanto na linguagem corrente como na própria linguagem…

LEI N° 8.139/2011 LEI N° 8.140/2011 Dispõe sobre a responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacéuticos, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado, no ámbito do Municipio de Salvador. Dispõe sobre a padronização dos passeios públicos do Município de Salvador, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO…

garantias constitucionais a disposição dos indivíduos e cidadãos para provar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso do poder em prejuízo de direitos fundamentais. 1) Habeas corpus inciso LXVIII do artigo 5° da CF/88 (DIREITO DE LOCOMOÇÃO). - pode ser preventivo ou repressivo - para proteção da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder REQUISITOS a) Autor só pode ser natural podendo impretar para si ou para terceiro. b)…

empreendimento rural, FAZENDA XXXXXXXX, vem, respeitosamente, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, de acordo com a norma posta no art. 71 inciso I, da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, arguindo em favor de seu legitimo direito o que segue I - DA TEMPESTIVIDADE A autuao ocorreu no dia xx de xxxxx de 201x, as 10h12min., sendo que o art. 71, inc. I, da Lei 9.605/98, assegura ao autuado o prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnao ao auto de infrao, a partir da cincia dos…

só pelos governos, mas também pelos demais cidadãos. O Artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil informa que: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." O Estado brasileiro adota como princípio fundamental a separação dos poderes (ou tripartição de poderes), que ganhou dimensão definitiva na Europa a partir das idéias de Montesquieu (na obra: Espírito das Leis), deixando para trás o Absolutismo até então vigente. O

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Sobre o princípio da pessoalidade da sanção penal, também conhecido como princípio da intranscendência ou personalidade da sanção penal, comentam Zaffaroni e Pierangeli que “nunca se pode interpretar uma lei penal no sentido de que a pena transcende da pessoa que é autora ou partícipe do…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata de normas! Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de

frequência a cursos escolares; 23 – multa assistencial, destinada a instituições públicas ou privadas de assistência social; 24 – perda de cargo, função ou mandato eletivo. Continuação Formalidades da Prisão Modificações nascidas da Lei 12.403/2011 PRISÃO PROCESSUAL A Lei 12.403/2011, consagrou a natureza cautelar da prisão provisória. Com isso, referendou a exigência dos requisitos atinentes às cautelares em geral: perículum in mora e fumus boni iuris. No atual sistema processual,…

------------------------------------------------- Princípios Implícitos de Direito Administrativo. Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos. Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada.…