Artigo Taxa Selic E Juros

escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; § 1º - Quando resultar improfícuo um dois meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: É a regra de nossa Lei Maior: Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e…

LTDA, TENDO DEIXADO DE EMITIR AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS, CUJO VALOR FOI ARBITRADO COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO II, ALÍNEA ‘C’, DA LEI 11.580/96. ANEXAMOS AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO OS DEMONSTRATIVOS E RELATÓRIOS ELABORADOS DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS REALIZADOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PRESUNÇÃO DE SAÍDAS ESTABELECIDA DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 5º, ALÍNEA ‘D’ DO RICMS/PR, APROVADO PELO DECRETO 2637/96.” Não…

houve a penhora sobre o faturamento da Apelante, mas que não teria sido realizado qualquer depósito nestes autos. Daí, Excelências, que o raciocínio do Juiz de Direito é equivocado. O depósito em dinheiro apontado pelo Nobre Juízo, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, não equivale à penhora sobre os rendimentos. Esta, sim, possibilita a abertura de prazo para oposição de embargos, a partir de sua intimação. Nas situações em que houver penhora sobre…

Faculdade de tecnologia do nordeste – Campos Fortaleza A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NOS ÚLTIMOS ANOS: “Como a SELIC influencia no bolso do poupador brasileiro? E na flutuação do câmbio? ” Autor: Fabiano Braga da Silva Orientador: Carlos Mário Fortaleza JUNHO 2012 ARTIGO A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NOS ÚLTIMOS ANOS: “Como a atual queda da SELIC influencia no bolso do poupador brasileiro? E na flutuação do câmbio?” Fabiano Braga da

JUROS: Evolução histórica, origem e a divergência em relação a sua aplicação. Raphael DENIPPOTTI1 RESUMO: Dentro deste estudo sobre Juros, iremos abordar sobre questões históricas, surgimento dos juros no âmbito nacional, sua aplicação, sempre se perguntando o porquê de sua existência e qual sua influência no meio jurídico. Abordaremos também seu conceito, suas espécies, natureza jurídica, forma de cálculo e principalmente a “Intentio Legis” que o regulamenta. …

416, incluindo a matéria de juros e a cláusula penal. Nesse sucinto trabalho, deixaremos de lado a abordagem da multa, que merecerá por nós um estudo mais aprofundado em outra ocasião. É notório que não cumprindo o sujeito passivo a prestação, responde o mesmo pelo valor correspondente ao objeto obrigacional, acrescido das perdas e danos, juros compensatórios, cláusula penal, atualização monetária, custas e honorários de advogado. Essa a regra contida no artigo 389 do Código Civil,…

informações da seguinte forma: - apenas 27,1% dos entrevistados costumam olhar as etiquetas das peças de vestuário/artigos de moda para saber a origem do produto; - as mulheres são as maiores responsáveis, com participação de 84,6%, pela escolha de peças de vestuário/artigos de moda para si próprias ou para membros da família; - a frequência de compra de peças de vestuário/artigos de moda é de uma vez por mês para 37,7% dos entrevistados e a cada três meses para 30,4% dos…

Antes de iniciar qualquer problemática sobre o juros causado pela taxa SELIC no imposto de renda. Gostaria de falar um pouco sobre o que é a taxa SELIC. O termo SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia foi criado em 1979 e destina-se ao registro de títulos e de depósitos interfinanceiros, com o fito de simplificar a sistemática de movimentação e troca de custódia dos títulos públicos no mercado, bem como ao processamento, utilizando-se o mesmo mecanismo de operações de…

JUROS LEGAIS: Art. 406. CC . Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 407. CC. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor…

CRESCIMENTO X JUROS ALTOS A Manutenção da Taxa SELIC Carlos Eduardo da Costa – ME -383914 Prof. André Luiz Kopelke Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Processos Gerenciais (EMD1651) – Economia 27/04/07 RESUMO O conteúdo desse trabalho desvenda a famosa Taxa SELIC. Como ela é determinada e como afeta a vida da sociedade. Qual o papel do Banco Centra e do Governo Federal na economia brasileira. Esclarece porque a taxa de juros no Brasil é a…