juros legais

OS JUROS LEGAIS NO NOVO CÓDIGO CIVIL Após a entrada em vigor do Novo Código Civil, promulgado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, houve uma alteração significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916. Vejamos as mudanças. O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, no artigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Ora, a redação desse artigo vem causando polêmicas e deverá suscitar muitas discussões judiciais, tendo em vista ser público e notório que a taxa de juros utilizada pela Fazenda Nacional é a Taxa Selic. Então, perguntamos: qual a taxa a ser aplicada quando da execução de débitos judiciais? Os índices da TAXA SELIC ou os juros previstos no artigo 161, § 1o , do CTN? Em virtude das dúvidas com relação à taxa que deve ser aplicada aos débitos judiciais, o ministro FRANCIULLI NETTO, em palestra apresentada no dia 8 de março de 2004, no Banco Central, em Brasília, analisou a questão falando sobre o tema "OS JUROS NO NOVO CÓDIGO CIVIL E A TAXA SELIC". A palestra representa a posição do ministro palestrante, FRANCIULLI NETTO, do Superior Tribunal de Justiça, sobre a aplicação da TAXA SELIC para fins tributários e…

dispositivo legal expresso em contrário. 1. JUROS LEGAIS Denominam-se juros legais os juros cuja taxa é fixada pela lei sempre que (i) não se tiverem convencionado juros, embora cabíveis; (ii) quando forem convencionados, mas sem taxa estipulada e (iii) quando provierem de determinação da lei. Arts. 406 do NCC e 1.062 do CC1916 De acordo com o artigo 1062 do Código Civil de 1916, a taxa dos juros legais era de 6% ao ano. A taxa dos juros legais fixada no artigo 406 do Novo Código…

determinação de compensação. Como já escrevemos no artigo "dos danos morais e materiais": A indenização tem como objetivo a compensação e a penalização pedagógica ao agressor. A pena busca desencorajar a reincidência da prática ofensiva. O artigo 944 do Código Civil prevê que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Significa, então, que, quanto maior a extensão do dano, maior deverá ser o valor indenizatório. Além de o Código Civil estabelecer indenização para o caso de…

legal correto, sendo assim, sequer poderia ser considerado inidôneo o presente documento fiscal. A legislação que declara sobre inidoneadade, é o artigo 77 da lei 10.297/96, ou seja, sem qualquer fundamentação alegação da fundamentação legal aplicado pelo I. auditor fiscal ILEGALIDADE DOS JUROS SELIC NA CORREÇÃ DE DÉBITOS TRIBUTÁIOS Finalmente, há que se atender para outro aspecto relativo à quantificação de eventual crédito tributário que possa vir remanescer, o qual, sem…

LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS(1) TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL(2) BTN – Bônus do Tesouro Nacional Prazo Modalidade Valor nominal Atualização do valor nominal Taxa de juros Pagamento dos juros Resgate Referência legal Código no Selic (3) Até 25 anos. Nominativa e negociável. NCz$ 1,00 (um cruzado novo), em fevereiro de 1989. Opções no resgate: (1) correção monetária aplicada aos demais títulos da espécie ou (2)…

FACULDADE RADIAL DE CURITIBA CURSO DE DIREITO OS JUROS MORATÓRIOS NO ÂMBITO DO DIREITO BRASILEIRO CURITIBA 2008 GIANFRANCO SIMÃO FERREIRA OS JUROS MORATÓRIOS NO ÂMBITO DO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Radial de Curitiba, como requisito parcial à obtenção de título. Orientadora: Profª…

- Os juros moratórios sob a égide do Novo Código Civil Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza. Nessa esteira, temos que juro é a remuneração paga pelo tomador…

12 - Os juros moratórios sob a égide do Novo Código Civil HERALDO DE OLIVEIRA SILVA - Desembargador Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere.[1] Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza.…

Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere.[1] Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza. Nessa esteira, temos que juro é a remuneração paga pelo tomador de um empréstimo junto ao detentor do…

judicial para cobrança de Dívida Ativa da União, dos Estados ou do Município e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Neste passo, apesar da presunção de liquidez e certeza, as CDA's apresentadas pela Fazenda Pública Estadual podem ser ilididas por prova inequívoca pelo executado ou terceiro interessado, quando estes constatarem que o título não cumpre todos os requisitos…