Controle de Constitucionalidade

Como já explanado anteriormente, o modelo de defesa da Constituição Espanhola de 1978 foi inspirado no modelo checo e austríaco de 1920 e este, por sua vez, fundamentado na teoria de Hans Kelsen, mas especificadamente na figura do Tribunal Constitucional. Em uma análise das constituições espanholas anteriores a de 1978, é possível observar uma tentativa de implementação do modelo de controle concentrado na Constituição de 1931, com a criação do Tribunal de Garantias Constitucionais, porém, ainda continha imperfeições. Entretanto, o controle concentrado foi mais bem aplicado em 1947 com a Constituição Italiana e em 1949 com a Lei Fundamental de Bonn. O modelo concentrado europeu somente foi consolidado na Espanha, por meio da Constituição de 1978. Neste sentido, é importante destacar as cinco principais características da justiça constitucional espanhola trazidas pelo professor Pablo Peréz Tremps[4]. A primeira delas é a figura do Tribunal Constitucional, que representa a autêntica Jurisdição Constitucional, por conta de suas características próprias, por representar um órgão independente do Poder Judiciário e submetido apenas à Lei Orgânica e à Constituição. Sendo assim, ainda que suas decisões tenham uma influência política, o órgão não deve obediência e não estará submetido a qualquer outra instituição estatal. A segunda característica, que está estreitamente relacionada a anterior, é o fato do Tribunal Constitucional integrar o modelo estatal adotado…

Direito da Propriedade Industrial 1 - Conceito: Finalidade: 2- Princípios *Territorialidade: O INPI (Instituto Nacional Propriedade Industrial). Segundo este princípio a proteção estatal conferida a propriedade industrial é limitada geograficamente ao território do país no qual obtido registro ou a patente. Na nossa LPI (Lei da Propriedade Industrial) esta expremado no artigo 129. Excessos: Prioridade Unionista; segundo a propriedade unionista, ao titular do pedido do registro ou de…

Departamento de Ciências Gerenciais Curso BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS REGULAMENTO PARA ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO São Paulo 2015 1 ÍNDICE 1 – INTRODUÇÃO: OBJETIVOS, MODALIDADES DE TC E REGRAS 2 - LINHAS DE ELABORAÇÃO DO TC 3 - ESTRUTURA DO TC 4 - FORMATAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO ANEXOS A a D 1 – INTRODUÇÃO: OBJETIVOS, MODALIDADE DE TC E REGRAS O Trabalho de Curso (TC) é uma atividade curricular obrigatória do curso. Deverá constituir-se em uma atividade sobre assunto(s)…

experimental, tendo um professor orientador que acompanhará o desenvolvimento da pesquisa e analisará os resultados. Esse trabalho de curso será defendido mediante banca examinadora, composta por professores convidados que tenham um conhecimento amplo do assunto, juntamente com os orientadores. Sua aprovação dependerá do nível de conhecimento, segurança do formando, e dos aspectos de solução do problema. A Faculdade Machado de Assis vem atendendo esta atividade acadêmica desde…

ligados ao homem vivo e concreto e à sua inalienável dignidade.1 E é claro, entre nós, que o Direito Constitucional existe em função e em razão da existência da pessoa humana, pois, só colocando o Homem no centro do Direito Constitucional se poderá edificar a partir da Constituição uma sociedade que vá ao encontro dos fins do Direito, levando a um concreto respeito e garante da dignidade de cada um. Teremos de ter presente que o Estado e as instituições políticas encontrarão na pessoa…

Conclusão – TC que deverão ser elaborados pelos alunos. 2. DEFINIÇÕES O TC é atividade curricular obrigatória para a conclusão de curso. Deverá se constituir em um estudo sobre determinado assunto relacionado às disciplinas específicas do curso em que o aluno esteja matriculado. Entende-se por Trabalho de Conclusão, a atividade científica correlacionado à área do estudante, composto por uma pesquisa na qual o aluno demonstrará sua competência para desenvolver, aplicar metodologia…

ECONÔMICO DE CRÉDITO: “Crédito é a possibilidade de se utilizar no presente de um recurso próprio ou de terceiro que estará disponível no futuro”. Título de Crédito é um documento formal necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (aspecto jurídico – Cezar Vivant – art. 887, NCC), capaz de realizar imediatamente o seu valor (aspecto econômico). Art. 887 CC. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido,…

residente à Rua .... , CEP ..... , São Paulo, SP, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº 1J807674-2, emitida contra seu nome, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca…

e Espanha)…………16 1. Recurso de amparo alemã ………………………………………………………………16 2. Recurso de amparo espanhol…………………………………………………………….17 4. Conclusões……………………………………………………………………………….21 5. Bibliografia ……………………………………………………………………………...22 Abreviaturas ATC – Acórdão do Tribunal Constitucional CRM - Constituição da República de Moçambique CRP - Constituição da República Portuguesa CVRCV – Constituição da República de Cabo-Verde Frelimo – Frente De…

S54 Fundamentos, modelos conceituais, aplicações e pesquisa da terapia cognitiva Cognitive therapy: foundations, conceptual models, applications and research Paulo Knapp,1 Aaron T Beck2,3 Resumo Objetivo: Há um interesse crescente no modelo cognitivo de psicoterapia estimulado por grande número de resultados de pesquisa, demonstrando sua eficácia em uma série de transtornos psiquiátricos e distúrbios médicos. Este artigo de revisão objetiva dar um panorama dos fundamentos…