Artigo Só Roma

implementado pelo Protocolo Facultativo, adotado em 16 de dezembro de 1966, acrescenta a esse sistema de proteção de direitos humanos, a capacidade de qualquer cidadão peticionar junto ao órgão do Comitê dos Direitos Humanos. No entanto, a petição só será apreciada, se o Estado violador tiver aderido tanto o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos como o Protocolo Facultativo. Diferentemente do Pacto dos Direitos Civis e Políticos (1ª geração-liberdade), que estabelece…

processos de decisão aplicáveis no quadro do ambiente. Além disso, levantou-se por vezes um conflito de bases jurídicas entre o processo "ambiente" (artigo 175º, antigo artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia) e o relativo à aproximação das legislações respeitantes ao mercado interno (artigo 95º, antigo artigo 100º-A do mesmo Tratado), o que teve consequências a nível da interpretação mais ou menos estrita da aplicação pelos Estados-Membros. A…

DIREITO O IMPERIO BIZANTINO Origens: As origens do Império Bizantino remontam ao final do Império Romano durante a Idade Média. No século IV o imperador romano Constantino transferiu a Capital do Império de Roma para Bizâncio, conhecida mais tarde como Constantinopla e Nova Roma, em virtude da decadência por que passava a parte ocidental do Império Romano. Já em 395, o cristianismo tornou-se a religião oficial do império, e com a morte do imperador Teodosio, o Estado Romano…

Igreja de Roma, mantendo a sua autonomia, e são denominadas de “Uniatas”. Uma rivalidade maior se estabeleceu entre as Igrejas das duas capitais imperiais: Constantinopla (depois chamada de Bizâncio), capital do Império Romano do Oriente, e Roma, capital do Império Romano do Ocidente, a primeira de cultura grega e a segunda de cultura latina. O Império Romano do Ocidente foi destruído pelos povos ditos “bárbaros” no século V, concorrendo para o fortalecimento da Igreja de Roma como força

próprio costume e vive isolada no espaço e tempo. Os grupos comumente não tem contato, só por motivo de guerra. São relativamente Diversificados: Tais grupos são diferentes e desenvolvem diferenças em seus direitos. São impregnados de religiosidade: a maior parte dos fenômenos são explicados pela religião. São direitos em nascimento: a diferença entre o que é jurídico e o que não é, é muito difícil. Esta distinção só se torna possível quando o direito passa do comportamento…

a primeira lei romana. Foi redigida por magistrados designados por decemviri legibus scribundis, e afixada em 12 tábuas de madeira, acrescidas posteriormente de mais duas, tendo o conjunto original desaparecido durante a deflagração do incêndio de Roma de 390 a. C. A sua existência significou a transição de um sistema baseado num direito de tipo consuetudinário para uma lei escrita, resultando num evidente aumento da segurança e do rigor legal, contribuindo, de igual modo, para a…

— 34 — 4 Crase CRASE é a fusão de duas vogais da mesma natureza. No Português atual, assinalamos com o acento grave ( ` ) a crase do à. — a/as — artigo feminino prep. a +  — a/as — pronome demonstrativo  — aquele/a/s, aquilo — pron. demonstr.  Regra geral Haverá crase no a colocado diante de palavra do gênero feminino quando, substituindo-se a feminina por uma masculina, aparecer diante da masculina o ao. À → FEMININO ↑ AO 5) Pronomes de…

Cícero) Vejamos primeiramente neste artigo a historia dos romanos, o poder o Império construído pelos romanos era tão grande que acabou se tornando uma referencia para todo o mundo ocidental, mesmo séculos depois de ter chegado ao seu final. Todo desenvolvimento espiritual de Roma está distanciado pelo menos dois séculos do desenvolvimento do espírito grego. Sua evolução foi de modo geral paralela, porem mais tardia, mais lenta e menos radical. Por serem ambas, Roma e Grécia, sociedades…

foram: Em Esparta, Licurgo (séc. VII a.C.): na legislação, destaca-se entre o século VII e VI a elaboração do direito colocada sob os auspícios do Oráculo de Delphos. Diz uma lenda que ele criou as leis e depois pediu aos Reis de Esparta que as leis só fossem alteradas com o aval dele, Licurgo, e logo após pediu que fosse condenado ao ostracismo para que as Leis sobrevivessem aos homens. Alguns dizem que ele mesmo sumiu para ocasionar a imutabilidade das leis. Na educação (...)…

1- INTRODUÇÃO Este artigo pretende falar alguns tópicos relacionados com Principio da Extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora to território nacional. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, exceto em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor…