Tribunal Penal Internacional

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL O Tribunal Penal Internacional, estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998, é o resultado da luta contra a impunidade dos indivíduos pela prática de crimes graves contra a humanidade e pela violação dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos são um conjunto de direitos que torna possível a existência da pessoa humana e o seu pleno desenvolvimento, pois o valor da dignidade nos faz igual, tornando o homem sujeito de direitos, estabelecendo a dignidade humana como o valor mais supremo do homem, da vida social, transformando esses valores em direitos mais protegido, inclusive no âmbito internacional. São valores inerentes ao homem. O Estatuto de Roma que estabeleceu O Tribunal Penal Internacional é um instrumento de grande importância na proteção dos Direitos Humanos. Trata-se de uma instituição internacional de caráter permanente, de jurisdição complementar à dos Estados-Membros, e responsabilidade penal individual, ou seja, a punição atinge somente pessoas e não o Estado. É um marco histórico no desenvolvimento do Direito Penal Internacional. A estruturação legislativa dos Direitos Humanos, ou seja, a normatização ocorreu no século XX, porém a construção de ideias sobre Direitos Humanos tem sua origem remota. A estrutura dos Direitos Humanos, hoje, é algo muito atual, destaca-se que o grande marco dos acontecimentos internacionais referentes ao Direito Penal Internacional e dos Direitos Humanos foi a Segunda Guerra Mundial. Contudo,…

A CRASE SE DÁ EM: a) Contração da preposição a com o artigo feminino “a”. b) Contração da preposição a com o pronome demonstrativo “a”. c) Contração da preposição a com o “a” que inicia os demonstrativos aqueles, aquela, aquilo, aquelas. Mas veja, você não precisa decorar nada, basta entender o que é artigo e o que é preposição. Exemplo: Irei à praia – Irei àquela praia. Irei a+ a praia – Irei a + aquela praia. Antes de pensar naquela maravilhosa praia deserta com…

HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Roma o Roma Roma e as terras conquistadas dos HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Lombardos o Lombardos lombardos com o ttulo de Patrimnio de So Pedro. Em HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/1861 o 1861 1861, os HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Italiano o Italiano italianos promoveram a HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/UnificaC3A7C3A3o_da_ItC3A1lia o Unificao da Itlia unificao poltica da pennsula, mas no conseguiram anexar…

significa "mistura", "fusão". Nos estudos de Língua Portuguesa, é o nome dado à fusão ou contração de duas letras "a" em uma só. A crase é indicada pelo acento grave (`) sobre o "a". Crase, portanto, NÃO é o nome do acento, mas do fenômeno (junção a + a) representado através do acento grave. A crase pode ser a fusão da preposição a com: 1) o artigo feminino definido a (ou as): Fomos à cidade e assistimos às festas. 2) o pronome demonstrativo a (ou as): Irei à (loja) do centro. …

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: DIFICULDADES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL Carlos Eduardo Adriano Japiassú Alexandra Rosa Adriano Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes Vol. 10 Rio de Janeiro – 2005 Pp. 107-128 http://www.uclm.es/idp © Publicaciones del Instituto de Derecho Penal Europeo e Internacional Real Casa de la Misericordia - C/ Altagracia, 50 13071 – Ciudad Real (España) Tlfno.: (+34) 926 295 234 – Fax.: (+34) 926 295 235 2 O TRIBUNAL…

Constituição Federal de 1988 e o Estatuto de Roma, instrumento do referido Tribunal. Após sucessivas atrocidades e massacres contra inocentes, e barbaridades contra a humanidade, fica mais clara a necessidade de uma criação de uma corte permanente para atuar em qualquer tempo e circunstancia dentro de sua jurisdição. Apesar de haverem tratados, leis, convenções e, até mesmo, códigos que proíbam os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e principalmente o genocídio, o que se…

A Roma cristã e seu poder sobre a Roma pagã A ideologia do poder se torna, num certo momento, o substrato de toda uma mentalidade.Usam a religião para estar acima do bem e do mal, seja em caso político ou econômico. Atenção, leitor! Esta obra que estou começando a escrever não é História do Cristianismo ou História da Igreja cristã, mas tão somente a história dos homens que ocuparam o cargo de bispos na cidade de Roma. Vou falar de homens e de sua…

A CRASE Crase é a fusão, a sobreposição de dois as, comumente preposição e artigo feminino. a + a (s) = à(s) I - CASOS EM QUE NÃO EXISTE ARTIGO, SENDO O " A" APENAS PREPOSIÇÃO. 1. Antes de palavra masculina: Voltamos a pé. O artigo feminino não pode estar antes de palavra masculina. 2. Antes de artigo indefinido (um, uma): Entregou-se a uma pessoa leviana. Não pode haver, diante de um substantivo, ao mesmo tempo, um artigo definido (a) e um indefinido (uma). Nota: Antes de uma…

Os ortodoxos se separaram de Roma O papa João Paulo II tentou duas vezes visitar o patriarca de Moscou, mas nunca foi recebido. Os ortodoxos acreditam ser os verdadeiros continuadores da obra de Jesus Cristo Diziam-me os ortodoxos libaneses, quando lá morei por alguns anos, que os católicos interpretam falsamente aquilo que Jesus disse a Pedro (Mateus 16.19: “Te darei as chaves do reino dos céus”... Ora, Jesus não disse: “Te darei a ti e aos teus sucessore s...” É algo prometido a…

Paula Pires http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10673 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, de maneira a responder se a proibição da extradição desses indivíduos, cuja previsão está no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal, seria causa de impedimento, para a recepção do artigo 91 do Estatuto de Roma, que prevê a entrega de nacionais…