EMPRESARIAL

materiais e imateriais. Consoante reza o disposto no artigo 1.142 do Código Civil Brasileiro, o estabelecimento empresarial consiste na reunião de bens para a consecução dos objetivos empresariais, senão veja-se: “Art. 1.142 – Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” Sendo assim, os bens materiais compreendem coisas corpóreas imóveis ou móveis, tais como: edifícios, terrenos, veículos, mobiliários, mercadorias. Também os bens semoventes poderão estar compondo o complexo de bens de um estabelecimento empresarial. Os semoventes são compreendidos como “bens móveis que possuem movimento próprio”, tais como: animais selvagens, domésticos ou domesticados. Além destes também podem ser considerados bens móveis os suscetíveis de remoção por força alheia, desde que não altere a substância ou destinação econômico-social da coisa, sendo que a estes dá-se o nome de bens móveis propriamente ditos. Por fim cumpre ressaltar que os bens também podem ser considerados móveis por determinação legal (energia, por exemplo) ou por antecipação (árvores que são plantadas justamente para serem cortadas no futuro). Destarte, temos por fundamentação legal os seguintes dispositivos:Art. 82 do CC, Arts. 668, parágrafo único, III, 677, 686, III, 822, I, 993, IV, "c", 1.113, § 1º e 1.155, II do CPC. Assim se manifesta o comando legal insculpido no artigo 82 do Código Civil Brasileiro, in verbis: …

CONCLUSÃO Erro! Indicador não definido. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Erro! Indicador não definido. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar a exigência de dupla garantia contratual em decorrência do advento da Instrução Normativa nº 06 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que versa sobre a retenção de verbas trabalhistas, como forma de adimplemento contratual, especificamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas aos funcionários contratados…

Resumo: Propõe-se uma análise sobre o tema, a partir do seu surgimento, do seu conceito, a constituição do seu vínculo segundo a lei, seus efeitos (de ordem pessoal e de ordem patrimonial) e seus princípios, tanto os que possuem relação direta com os direitos da infância e juventude quanto os que são aplicáveis nas medidas protetivas. Ressaltamos as causas de inexistência, anulabilidade e nulidade, verificamos os diversos tipos de adoção e suas características, trazemos o papel dos…

0 FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO LINHARES 2012 1 JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Linhares/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. LINHARES/ES 2012 2 JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO Monografia…

Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), _____ de _________________ de 2014. ________________________ Sidnei Roncelli JOINVILLE 2014 6 RESUMO O presente estudo preocupou-se em comprovar que se pode criar uma holding em consenso com o mérito disposto pelo grupo familiar e que a blindagem ou proteção patrimonial que se discute é baseada em cuidados legais proativos. Motivou-se para a pesquisa considerando-se a não manifestação…

prestação privada de serviços públicos no Brasil. De início, analisa como pressuposto para o desenvolvimento do tema central a atividade administrativa estatal prestada nos três níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na qual se insere a atividade administrativa material de prestação de serviço público. A seguir, analisa a evolução e as motivações da passagem da execução do serviço público, de início apenas feita pelo próprio Poder Público, para os…

seus estudos acerca do instituto do fato do produto e do serviço, dentro da responsabilidade civil e das relações de consumo. Necessariamente, faz uma análise sobre a responsabilidade civil e as relações de consumo, iniciando pelos aspectos históricos e sua evolução, chegando até a criação do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990), depois, passa pelos conceitos necessários para o entendimento do presente trabalho, sendo os mais importantes, a relação de consumo,…

10.2 Legitimidade ativa ........................................................................................................... 95 10.3 Critérios para a caracterização da falência (procedimentos pré-falimentares) ............. 96 10.4 Juízo competente ............................................................................................................ 97 10.5 Processo de falência…

10.2 Legitimidade ativa ........................................................................................................... 95 10.3 Critérios para a caracterização da falência (procedimentos pré-falimentares) ............. 96 10.4 Juízo competente ............................................................................................................ 97 10.5 Processo de falência…

10.2 Legitimidade ativa ........................................................................................................... 95 10.3 Critérios para a caracterização da falência (procedimentos pré-falimentares) ............. 96 10.4 Juízo competente ............................................................................................................ 97 10.5 Processo de falência…