Artigo Sobre Violencia Contra A Mulher

1. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: A INEXISTENCIA DE LEIS PROTETIVAS, AS PRIMEIRAS E ATUAIS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À MULHER NO BRASIL A violência sofrida por mulheres não era assunto discutido pela sociedade brasileira devido à inexistência de leis com medidas protetivas de amparo as vítimas e principalmente nenhum acontecimento era levado para conhecimento da Sociedade e de Autoridades Competentes. No Brasil haviam leis voltadas para segurança pública, sem políticas sociais para…

de violência doméstica. E ainda .... A Lei proíbe a aplicação de pena pecuniária, a exemplo de multas e cestas básicas. Não permite a entrega da intimação ao agressor pela mulher. Determina que a mulher seja notificada de todos os atos processuais, principalmente quando o agressor for preso e quando sair da prisão. Determina a possibilidade de prisão em flagrante do agressor. Possibilita a prisão preventiva. Aumenta em um terço a pena dos crimes de violência doméstica e familiar…

2. Particularidades da Lei 3. Aspectos da violência contra mulher na atualidade 4. Divergências sobre constitucionalidade da Lei 1.4.1 Inconstitucionalidade em razão do afastamento da 9.099/95 5. Medidas protetivas REFERÊNCIAS BIBLOGRÁFICAS A LEI MARIA DA PENHA Lei Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 1. Breve Histórico É cediço que as mulheres enfrentam ao longo da história violências de toda ordem sejam físicas, morais ou psicológicas

A Mulher como Vítima da Violência Doméstica Autor: Luís Rodrigues de Almeida RESUMO O presente traz definições de violência doméstica e familiar, pontua alguns aspectos históricos observando que ela é conseqüência da sociedade patriarcal. Observa-se que há muito pouco tempo surge a consciência de que este tipo de violência não é um problema privado, que deve ser resolvido entre “quatro paredes” mas que é um problema social e que deve preocupar toda a sociedade.

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE DIREITO MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Salvador 2014 MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Artigo apresentado ao Programa de Graduação de Bacharel em Direito, da Faculdade Dom Pedro Segundo, como requisito para aprovação na disciplina TCC I . Orientador: Prof. Mizael França Salvador

caracterizar a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma lei que garantisse proteção e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Sobre essa ótica, muito mais que punir, a Lei Maria da Penha traz aspectos conceituais e educativos, que qualificam como uma legislação avançada e inovadora, seguindo a linha de um Direito moderno, capaz de abranger a complexidade das questões sociais e o grave problema da violência…

ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos- UNIPAC, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. BANCA EXAMINADORA Del. Dra. Flávia Mara Camargos Murta Delegada da Delegacia de Mulheres da Comarca de Barbacena - MG Prof. Esp. Rafael Francisco de Oliveira. Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC Prof.a Ma . Débora Maria Gomes Messias Amaral Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC Aprovada em…

objetivo analisar, a questão da disposição a protetiva internacional de proteção dos direitos humanos, no qual é capaz de refletir, ao longo do seu desenvolvimento, sobre as diversas feições e vertentes do movimento feminista, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, tanto no contexto da violência contra a mulher como no combate desta. Assim como a Lei Maria da Penha numa perspectiva da realidade internacional, dentre outros. No contexto histórico serão…

objetivo analisar, a questão da disposição a protetiva internacional de proteção dos direitos humanos, no qual é capaz de refletir, ao longo do seu desenvolvimento, sobre as diversas feições e vertentes do movimento feminista, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, tanto no contexto da violência contra a mulher como no combate desta. Assim como a Lei Maria da Penha numa perspectiva da realidade internacional, dentre outros. No contexto histórico serão…

detalhada da aplicação da Lei Maria da Penha nos tempos atuais. A referida lei foi criada com a finalidade de proteger a mulher brasileira das frequentes agressões domésticas sofridas por grande parte da população feminina de nosso pais. Mas, mesmo após sete anos de sua entrada em vigor, ainda há insegurança jurídica quanto à sua real eficácia. É incontestável que nos últimos anos a mulher brasileira tem obtido sucesso em agregar certos valores à suas características. A força feminina se…