Artigo Sobre Sujeitos Processuais

Artigos Blog Colunistas Concursos Contratos Dicionário Jurisprudência Legislação Livros Notícias Petições Resumos Roteiros Súmulas Testes Artigos Artigos jurídicos enviados por usuários do DireitoNet. Para publicar seus artigos nesta seção, clique aqui. 2.300 artigos Parte superior do formulário Buscar artigos: Parte inferior do formulário Administrativo Ambiental Civil Constitucional Consumidor Família Penal Previdenciário Processo Civil Processo Penal

por seus advogado, com endereço profissional na Rua ........, ....., com fundamento nos artigos 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CPC, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Fazenda Nacional, pelos fatos e funda-mentos abaixo aduzidos: DOS FATOS A autora, que exerce atividade industrial, pagou Imposto sobre Produtos Indus-trializados com base em alíquota superior à legalmente devida,…

Introdução Entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012 a Lei 12.760/12, que vem sendo chamada pela imprensa como a nova Lei Seca. Com a inovação legislativa, foi alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. Antes da alteração, a embriaguez do motorista só poderia ser constatada por meio do exame do etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue. Ocorre que tais provas dependiam exclusivamente da…

Sistema Acusatório (A conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais) Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Processual Penal Prof.*** Alunas: A. M. Silva M. G. Viana 8º PERÍODO Belo Horizonte 2013 O SISTEMA ACUSATÓRIO – breve análise sobre as características do Sistema Processual Brasileiro (Resenha da obra: PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório. A conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,…

UERJ – FACULDADE DE DIREITO PRÁTICA CIVIL – 9º. Período EXERCÍCIOS PRÁTICOS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA 1. "A" ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica para retirar do mundo jurídico título emitido indevidamente. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento…

trata da perda do direito subjetivo por seu titular para que deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, observando um certo trato de tempo2. Com efeito, adotando como premissa os conceitos já definidos, podemos tecer as diferenças entre aqueles itens. A decadência do direito de lançar, consiste na perda pela Fazenda (Fisco) de constituir a obrigação tributária, conforme estatui o artigo 173 caput do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário…

esteira desse raciocínio, para fins didáticos, podemos classificar as matérias em que é cabível tal medida nos seguintes tópicos: “a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração;…

livres vontades. No entanto, quando tais bens estão sujeitos à responsabilidade patrimonial, em face de débitos relacionados aos seus devedores, esses bens não podem ser alienados, sob pena de caracterização de fraude. Entre as formas de fraude na alienação dos bens sujeitos à execução, serão explicadas neste trabalho as chamadas fraude contra credores e fraude à execução, citando-se, ao final, a diferença entre ambos os institutos de Direito Processual Civil Brasileiro. Palavras chave:

Princípio do Contraditório - Trata-se da garantia de ciência dos atos e termos processuais com a consequente faculdade de falar sobre eles de modo que possa, efetivamente, influenciar o órgão julgador nas suas decisões. art. 5º, inciso LV . Princípio da Ampla Defesa - Se trata, de garantia constitucional, por meio da qual, os sujeitos parciais do processo têm assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para a defesa de seus interesses . Princípio da Imparcialidade do Juiz

que ponha fim ao conflito de interesses. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos jurisdicionais, de atos dos seus sujeitos ativo e passivo, cuja participação é necessária, tendentes ao cumprimento da função jurisdicional, ou seja, da realização do direito. O critério de classificação dos processos é o mesmo que se adota para a classificação das ações. Os tipos processuais correspondem às tutelas jurisdicionais a que visam. Sendo três as espécies de tutela jurisdicional, são…