Artigo Sobre Solo

Lei do parcelamento do solo urbano Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Art. 1º – O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano.…

ambiente cultural, segundo os ensinamentos de José Afonso da Silva, pois o conceito de meio ambiente há “de ser, pois, globalizante, abrangente de toda a Natureza original e artificial, bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e arqueológico”.1 Assim, a memória cultural de um povo merece proteção especial do ordenamento jurídico e da comunidade, que é, ao…

março de 2006) Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, O Governador do Distrito Federal, nos termos do §3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a…

Resenha do artigo : Impactos do Crédito Rural na Produtividade da Terra e do Trabalho nas Regiões Brasileiras Universidade Federal da Integração Latino Americana Ciências Econômicas Matemática Aplicada à Economia II Trabalho Final Denis Antônio Silva Rodrigo Fernando Huatatoca Data: 14/07/2014 1. Objetivo geral e os objetivos específicos do artigo Segundo os autores do artigo, o objetivo geral do artigo é mensurar os impactos do crédito rural sobre a produtividade da terra e…

projetos, desde as verificações preliminares, passando pelas mais comuns interferências existentes sobre o imóvel, incluindo as principais interfaces com outros setores da Prefeitura envolvidos no licenciamento. O Guia Para Aprovação de Projetos também indica as restrições e índices urbanísticos que devem ser atendidos no projeto, contendo quadros explicativos da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, e ainda a listagem dos documentos necessários para cada tipo de obra.…

compreendendo a estrutura das ocupações humanas: a sua diversidade, as suas inter-relações e interações e a complexidade das razões que justificam cada uma delas. São diversos os tipos de ocupação do homem no território; são diferentes os usos impostos ao solo. São variados os aglomerados humanos resultantes, diferentes em dimensão e em características, justificando-se e sendo ao mesmo tempo razão das utilizações que se estabelecem no território. Funções como a agricultura ou a…

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR A partir do colocado acima, nosso grupo entendeu sobre a Preservação Histórica, Artístico e Cultural, bem como sobre o tombamento e indenização. A partir deste colocado nasceu a Transferência do Direito de Construir. Estatuto da Cidade, no seu artigo 35 estabelece que esse direito pode ser usado em áreas que o Poder Público considere necessárias. Esse direito nasceu para compensar o proprietário de imóvel que, em função de interesse público, fica impedido

UM ESTUDO SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE MATA CILIAR DO RIO MEMBECA RESUMO A elaboração deste artigo, mostra ao futuro gestor, a importância de avaliarmos como estão as encostas do Rio Membeca na circunscrição do município de Campo Novo do Parecis, pois nos dias de hoje há uma crescente conscientização sobre a importância da preservação ambiental, e também do avanço das leis que disciplinam a ação humana sobre as florestas de proteção. Este artigo propõe uma alternativa para a…

Civil de 1916, sendo contemplado no Código Civil de 2002. A superfície é o direito real de fruição ou gozo sobre a coisa alheia. Teve origem romana e surgiu da necessidade de fazer edificaçõe sobre os bens públicos, mas que o solo continuasse pertencendo ao Estado. Atualmente, o direito de superfície é em essência o direito de construir ou plantar em terreno alheio. É regulado pelos artigos 1369 à 1377 do Código Civil e a superfície pode ser de terreno urbano e rural. O art.…

social, permanecendo na ociosidade, quando tantos, nas grandes cidades e nos campos, precisam de moradias ou de locais para empreenderem alguma atividade profissional. A matéria encontra respaldo na Constituição Federal arts. 5º, XXIII, artigo 182, § 1º e no artigo 186, e nas Leis n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). Inicialmente, definiremos a propriedade, os direitos reais e a superfície, buscando relacionar quais os instrumentos que a…