Artigo Sobre Solo

interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 2º do Código Florestal, que diz o seguinte: Parágrafo único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei…

TESTE DE DIREITO DO URBANISMO 12.4.2011 Em 12 de Abril de 2008, o Governo aprovou sob a forma de decreto regulamentar o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado. A título de regime transitório, o artigo 74.º do respectivo regulamento dispunha que, nas áreas por si identificadas como unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) e até à aprovação dos planos de pormenor correspondentes a cada uma dessas UOPG pelos municípios, eram interditas obras de construção…

Políticas públicas, Dinâmica de uso do solo e Desenvolvimento Rural no estado de Goiás. 1.0 - Introdução A agricultura pode ser considerada como uma das primeiras atividades econômicas praticadas pela humanidade. A necessidade básica de uma população em constante crescimento fez com que a produção e o armazenamento de excedentes se tornassem estratégicos para a reprodução social. Ao longo de sua historia, a agricultura passa a cumprir cada vez mais funções sociais, assim, a produção…

contaminação dos recursos hídricos, erosão e desmatamento são alguns exemplos de problemas encontrados na maioria das cidades tanto de grande ou de pequeno porte. Com o crescimento das cidades sem o devido planejamento quanto ao uso e ocupação do solo, os problemas de degradação são ampliados e passam a causar transtornos e prejuízos à população, notadamente as que ocupam as áreas consideradas de riscos. Alem do alto crescimento populacional de forma natural outro fator contribui para…

TRABALHO – ARTIGO 618 CÓDIGO CIVIL DE 2002 5 PREVISÃO DO ARTIFO 1245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 7 COMBINAÇÃO DO ART. 389 COM O ART. 618 9 A EVOLUÇÃO DA NORMA: VISÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A VISÃO TRAZIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 10 APRESENTAÇÃO DO CASO 11 AS DIFERENTES INTERPRETAÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA........................13 INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.383 - SE (2011/0261336-3) fazendo debate sobre…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA 17 5 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES 19 6 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL 22 7 CONCLUSÃO 26 8 REFERENCIAS 27 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo elucidar sobre a APP (Área de Preservação Permanente), assunto que merece a atenção de todos em virtude de ser de grande preocupação ecológica, e assumir características para a aplicação de políticas de desenvolvimento sustentável. Conforme o art. 23,…

Socioeconômico Geração de emprego e renda Aumento do risco de acidentes com animais peçonhentos; Geração de resíduos sólidos, líquidos e gasosos Físico - Alteração da qualidade do ar; Alteração da qualidade da água; Contaminação do solo; Biótico - Prejuízo para fauna e flora; Socioeconômico - Aumento de doenças respiratórias; - Inundações devido ao entupimento da rede coletora de águas pluviais; - Aumento do risco de acidentes com animais…

por riscos geológicos associados à ocupação urbana em municípios do sul de Minas, os alunos do quarto período de Engenharia Civil do Centro Universitário do Sul de Minas – UNIS/MG, orientados pelo Professor Nelson Delú Filho, desenvolveram estudos sobre a cidade de Elói Mendes, município com aproximadamente 25.000 habitantes, Plano Diretor aprovado desde 2006 e com desenvolvimento acelerado. A escolha por esta cidade deu-se pela evolução populacional, que cresceu cerca de 23% de 1991,…

alicerçado sobre políticas sociais estruturantes, sendo a principal a reforma agrária. Para garantir essa integração entre preservação ambiental e reforma agrária, é fundamental, dentre outros elementos, utilizar instrumentos de regulação ambiental de forma democrática e participativa. Este trabalho concentra-se no Licenciamento Ambiental nas Áreas de Reforma Agrária, analisando de forma crítica a legislação atual e sua aplicação desde a primeira resolução do CONAMA específica sobre o…

12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas…